26/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
06/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/08/2025 15:57

Juntado(a)
04/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
01/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:59

Terminativa - Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/07/2025 13:25

Juntada de Petição
16/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 13:23

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50552308720248240023/SC
10/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
09/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5102903-47.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: SIMONE BARBOSA MIGUELADVOGADO(A): DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823)EXECUTADO: GUSTAVO ERIC LIMA DE MOURAADVOGADO(A): CASSIO ALCANTARA CARDOSO (OAB SP184300) DESPACHO/DECISÃO A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida.

Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção).

Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: SituaçãoSistema ✅Ev. 47 ► SISBAJUD   ► INFOJUD   ► RENAJUD   ► SERP JUD / CNIB / SREI   ► PREVJUD   ► SNIPER ✅Ev. 22 ► SERASAJUD e plataformas equivalentes   ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados.

Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas.

Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência1, afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD.

Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora.

Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros.

Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada.     Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora.

Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível.

Inclua-se no processo o resultado da pesquisa.

Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador.      Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo.

Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina.   Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso.

Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora.

Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC.

A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada.

A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente.

Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente.

Transcorrido tal prazo, retornem para extinção.

Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis.

Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas, salvo em casos de urgência justificada; ii) não haverá repetição de pesquisas, exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC.

Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. 1.

Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.
08/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:59

Decisão interlocutória
25/06/2025 17:11

Juntada de Petição
24/06/2025 13:53

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:53

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50552308720248240023/SC referente ao evento 22
14/04/2025 16:53

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50552308720248240023/SC
14/04/2025 16:53

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50552308720248240023/SC
08/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
10/03/2025 16:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GUSTAVO ERIC LIMA DE MOURA)
07/03/2025 11:45

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
30/01/2025 16:17

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
30/01/2025 16:17

Decisão interlocutória
01/11/2024 19:01

Conclusos para decisão
13/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/07/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
12/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 16:42

Despacho
11/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/06/2024 12:41

Juntada de Petição
07/06/2024 12:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50552308720248240023
17/05/2024 02:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 16/05/2024
03/04/2024 14:06

Conclusos para decisão
14/03/2024 15:12

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/12/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/08/2023 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
23/08/2023 15:37

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
16/08/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6169365, Subguia 3206404 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68
09/08/2023 11:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6169365, Subguia 3206404
09/08/2023 11:35

Juntada - Guia Gerada - SIMONE BARBOSA MIGUEL - Guia 6169365 - R$ 15,68
09/08/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/07/2023 00:01

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2023 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 23:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
15/06/2023 13:58

Decisão interlocutória
12/06/2023 17:53

Conclusos para decisão
12/06/2023 17:53

Expedição de ofício - 1 carta
29/05/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/05/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 15:38

Determinada a citação
17/05/2023 14:34

Conclusos para decisão
09/05/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4270245, Subguia 2864597 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 555,94
08/05/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/04/2023 13:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4270245, Subguia 2864597
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 02:32

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4270245, Subguia 2264538
19/09/2022 13:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4270245, Subguia 2264538
19/09/2022 13:44

Juntada - Guia Gerada - SIMONE BARBOSA MIGUEL - Guia 4270245 - R$ 538,05
19/09/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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