TJSC - 5000648-73.2022.8.24.0067
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 5000648-73.2022.8.24.0067/SC REQUERENTE: FERNANDA FATIMA ANTUNES (Inventariante)ADVOGADO(A): TIAGO STEFFENON (OAB SC059231) ATO ORDINATÓRIO A inventariante fica intimada para dar integral cumprimento às determinações de evento 89, no prazo de 15 dias. -
05/09/2025 15:13
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
05/09/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 16:14
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
04/09/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
05/08/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 116 e 115
-
15/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116
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14/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116
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14/07/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 5000648-73.2022.8.24.0067/SC REQUERENTE: RUAN RODRIGO DIMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TIAGO STEFFENON (OAB SC059231)REQUERENTE: JEFERSON DIMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TIAGO STEFFENON (OAB SC059231)REQUERENTE: FERNANDA FATIMA ANTUNES (Inventariante, Pais)ADVOGADO(A): TIAGO STEFFENON (OAB SC059231)REQUERENTE: IVONE LAGOADVOGADO(A): TIAGO STEFFENON (OAB SC059231) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de "ação de inventário" ajuizada por FERNANDA FATIMA ANTUNES para partilha de bens, diante do falecimento de Armando Remar Dimer, ocorrido em 6-12-2021.
Juntou procurações, documentos pessoais da requerente, do falecido e dos herdeiros Jeferson e Ruan, certidões de nascimento e óbito, bem como contrato particular (e. 1).
Deferido o benefício da justiça gratuita, rejeitada a pretensão de tutela declaratória de união estável em cumulação com o inventário, nomeada inventariante a requerente, bem como intimada para apresentar as primeiras declarações e juntar documentos faltantes (e. 6).
Sobreveio termo de compromisso de inventariante assinado (e. 20).
A inventariante apresentou as primeiras declarações (e. 21).
O Estado de Santa Catarina informou que não houve o recolhimento do ITCMD (e. 43).
O Município de Guaraciaba informou a existência de dívidas em nome do falecido e juntou documentos (e. 48).
A inventariante juntou procurações e documentos pessoais dos demais herdeiros (e. 51), bem como informou a localização do bem inventariado (e. 57).
Sobreveio certidão de avaliação judicial (e. 60).
A inventariante apresentou plano de partilha (e. 79).
O Ministério Público apresentou manifestação (e. 84).
A inventariante pugnou pela concessão de prazo (e. 87).
Na decisão de e. 89 foi indeferido o pedido de diligências formulado no e. 21; determinada intimação da inventariante para juntada de documentos e formalização das renúncias de direitos hereditários.
A inventariante juntou certidões negativas de débitos e escritura pública de renúncia, bem como requereu a designação de audiência para formalização da renúncia de direitos hereditários de Ivone e a concessão de prazo para juntada de documentos pessoais, recolhimento de ITCMD e demais documentos (e. 107).
O Ministério Público não se opôs aos pedidos apresentados pela inventariante (e. 110).
Vieram os autos conclusos.
Decido. 2.
Tendo em vista o tempo decorrido desde o pedido de concessão de prazo formulado no evento 107, INDEFIRO o pleito. 3.
Considerando que a renúncia de direitos hereditários poderá ser feita "a) com a confecção de escritura pública de renúncia de direitos hereditários; b) mediante termo judicial, com o comparecimento pessoal de todos os renunciantes; c) mediante termo judicial, representados os renunciantes por procurador munido de instrumento público de mandato, com poderes especiais." (conforme consta da decisão de e. 89), mostra-se desnecessária a designação de audiência para referida finalidade (e. 107).
Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência formulado no e. 107, e DETERMINO a intimação da herdeira IVONE LAGOpara, no prazo de 15 dias, informar por qual dos meios legais pretende formalizar a renúncia de direitos, apresentando o respectivo instrumento de renúncia.
Caso requerido, expeça-se termo judicial de renúncia e intime-se para assinatura. 4.
INTIMEM-SE os herdeiros RUAN RODRIGO DIMER e JEFERSON DIMER para, no prazo de 15 dias, regularizarem a representação processual, haja vista que atingiram a maioridade no curso do inventário. 5.
No mais, DETERMINO a intimação da inventariante para, no prazo de 30 dias, cumprir integralmente a decisão de e. 89.
Em igual prazo, deverá apresentar certidão de casamento do falecido, atualizada à data do óbito. 6.
Por fim, voltem os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
11/07/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 15:50
Decisão interlocutória
-
04/12/2024 14:31
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
19/10/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
09/10/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
07/10/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
20/09/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100 e 101
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100 e 101
-
23/07/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 18:53
Decisão interlocutória
-
12/12/2023 14:37
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
07/11/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2023 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
10/10/2023 15:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
09/10/2023 18:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
08/10/2023 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
28/09/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
28/09/2023 15:36
Juntada de Petição
-
23/09/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
21/08/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72
-
28/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72
-
18/04/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2023 16:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 09/12/2022
-
06/10/2022 18:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: LORENI MACK
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06/10/2022 16:14
Expedição de Mandado - SGECEMAN
-
05/10/2022 14:51
Juntada de Petição
-
05/10/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
12/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
12/09/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
02/09/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
19/08/2022 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
19/08/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
10/08/2022 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
30/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
-
22/07/2022 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
22/07/2022 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
21/07/2022 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
21/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/07/2022 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 19/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/09/2022
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20/07/2022 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2022 14:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2022
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20/07/2022 14:24
Expedição de Edital - citação
-
20/07/2022 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
19/07/2022 18:10
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
19/07/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2022 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR DIMER. Justiça gratuita: Não requerida.
-
19/07/2022 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANIR DIMER. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/07/2022 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSE BONIATTI DIMER. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/07/2022 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR DIMER. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/07/2022 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LUIZ DIMER. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/07/2022 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOISES DAVI LAGO. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/07/2022 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE LAGO. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/07/2022 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARI BERTE. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/07/2022 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LURDES BERTE. Justiça gratuita: Não requerida.
-
28/04/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
-
27/04/2022 18:58
Juntada de Petição
-
18/04/2022 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
07/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
01/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
-
28/03/2022 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2022 16:05
Expedição de Termo de Compromisso
-
24/03/2022 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUAN RODRIGO DIMER. Justiça gratuita: Deferida.
-
24/03/2022 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON DIMER. Justiça gratuita: Deferida.
-
24/03/2022 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA FATIMA ANTUNES. Justiça gratuita: Deferida.
-
23/03/2022 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
23/03/2022 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
22/03/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2022 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2022 18:53
Determinada a citação
-
22/03/2022 18:47
Conclusos para decisão
-
07/02/2022 20:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA FATIMA ANTUNES. Justiça gratuita: Requerida.
-
07/02/2022 20:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON DIMER. Justiça gratuita: Requerida.
-
07/02/2022 20:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUAN RODRIGO DIMER. Justiça gratuita: Requerida.
-
07/02/2022 20:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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