31/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
31/08/2025 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - 10/12/2024 17:39:36)
01/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
11/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007111-27.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)EXECUTADO: ORLANDO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): DENILSON ERON MARCELINO (OAB SC023932) DESPACHO/DECISÃO 1) Determino o desentranhamento da petição e documentos do evento 47, porquanto relacionados a processo diverso do presente. 2) Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO DA BENESSE.

PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel.

Min.

Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 17.02.2012).

Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).

Ante o exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

Salienta-se que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 3) No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a avaliação do bem penhorado e postularem o que de direito, nos termos do item 4 da decisão do evento 42. 4) Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:38

Decisão interlocutória
10/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/03/2025 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 19/03/2025
10/03/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS
10/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:06

Expedição de Mandado - BQECEMAN
24/01/2025 16:22

Juntada de Petição
24/01/2025 15:30

Juntada de Petição - ORLANDO ALVES DOS SANTOS (SC023932 - DENILSON ERON MARCELINO)
12/12/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9431613, Subguia 4858300 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,44
10/12/2024 17:41

Link para pagamento - Guia: 9431613, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4858300&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4858300</a>
10/12/2024 17:41

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9431613 - R$ 75,44
10/12/2024 10:51

Juntada de Consulta Renajud
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/11/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 16:06

Decisão interlocutória
21/08/2024 15:50

Conclusos para decisão
23/05/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7957389, Subguia 4068896 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 75,44
21/05/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 35
21/05/2024 11:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7957389, Subguia 4068896
21/05/2024 11:27

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7957389 - R$ 75,44
09/05/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:46

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
29/04/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/04/2024 15:40

Juntada de Certidão
28/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 17:07

Decisão interlocutória
24/04/2024 17:46

Conclusos para decisão
24/04/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/04/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:55

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
27/03/2024 11:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ORLANDO ALVES DOS SANTOS)
27/03/2024 11:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
19/03/2024 08:32

Juntada de Certidão
19/03/2024 08:32

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
05/12/2023 17:33

Decisão interlocutória
28/11/2023 17:08

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/10/2023 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/10/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/07/2023 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
23/06/2023 18:23

Expedição de ofício - 1 carta
03/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/04/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5363060, Subguia 2803742 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,38
10/04/2023 09:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5363060, Subguia 2803742
10/04/2023 09:24

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5363060 - R$ 33,38
05/04/2023 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2023 17:10

Determinada a intimação
02/04/2023 08:11

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:51

Distribuído por dependência - Número: 50147555520228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00