27/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
11/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084849-57.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: TANIA MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JAIR WEBER (OAB SC045906)EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TANIA MARIA DE OLIVEIRA em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para exigir a satisfação da obrigação de pagar decorrente da sentença proferida nos autos principais.

Determinou-se a intimação da parte executada para satisfazer o crédito indicado pelo exequente.

Diante da inércia, tanto do pagamento, quanto para apresentar defesa, realizou-se bloqueio via Sisbajud, medida que foi cumprida.

Após, veio aos autos a parte executada para suscitar nulidade, alegando que o despacho de intimação para pagamento não foi publicado em nome do causídico da parte executada.

Intimada para se manifestar, a parte exequente defendeu a ausência de nulidade.

Decido.

O executado alega que, quando realizada a intimação para pagamento, não houve publicação da decisão em nome do causídico da parte executada, razão pela qual reputa nulas as aplicações das sanções estabelecidas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como o bloqueio realizado.

Com razão a parte executada. No evento 4, vê-se a ocorrência de intimação pessoal da parte executada, quando deveria ter havido intimação do procurador inscrito nos autos principais, o que acarretou a nulidade da intimação.

Como consequência, deve-se declarar a nulidade do processo desde a intimação para pagamento, englobando o bloqueio realizado em desfavor da parte executada, bem como a não incidência das sanções estabelecidas no § 1º do artigo 523, por ora, no presente cumprimento de sentença.

Diante do exposto: I. Acolho a tese de nulidade processual para declarar nulo o processo desde a intimação do executado para pagamento, inclusive.

Como consequência, determino a liberação dos valores constritos ao executado após o decurso de 5 dias, que fica intimado para apresentar dados bancários.

II.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, dando-lhe ciência do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora e conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a obrigação de pagar a quantia fixada na sentença judicial transitada em julgado.

Escoado o prazo sem o adimplemento da obrigação incidirá: a) multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º); e b) verba honorária na ordem de 10% sobre o montante integral da dívida (CPC, art. 523, § 1º e art. 85, § 1º).

Realizado o pagamento parcial, no prazo acima indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º).

Fica cientificado o executado que decorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento voluntário, intime-se a exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Intimem-se.
10/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:38

Determinada a intimação
10/07/2025 17:06

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/05/2025 02:45

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9945267, Subguia 5157464 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 297,84
11/03/2025 10:23

Link para pagamento - Guia: 9945267, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5157464&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5157464</a>
11/03/2025 10:23

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9945267 - R$ 297,84
10/03/2025 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:48

Juntada de Petição
20/01/2025 20:26

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
13/01/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045301860. Valor transferido: R$ 12.616,50
10/01/2025 10:51

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
10/01/2025 10:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS)
09/01/2025 17:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:09

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
16/10/2024 17:09

Decisão interlocutória
14/10/2024 15:42

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:40

Juntada de Petição
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:26

Determinada a intimação
19/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:15

Distribuído por dependência - Número: 50070693820218240092/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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