10/09/2025 17:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50776996420238240023/TJSC
29/08/2025 13:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC
29/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA DA SILVA SCHMIDT. Justiça gratuita: Deferida.
29/08/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 12:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 62
12/08/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5077699-64.2023.8.24.0023/SCAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA SCHMIDTADVOGADO(A): GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Maria Aparecida da Silva Schmidt para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício do auxílio-acidente por acidente de trabalho (espécie 94) em favor da parte autora, assim como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data de 31.10.2016, deduzidos os valores porventura adimplidos na esfera administrativa ou por força de decisão judicial, bem assim os montantes atingidos pela prescrição quinquenal e aqueles oriundos de período em que não cabe a cumulação, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). As parcelas vencidas deverão ser pagas em cota única, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema n. 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema n. 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a variação do INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A).

Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º- F). A partir de 9.12.21 - inclusive -, o valor devido deverá ser atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento ocorrido em 19.12.23, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.24. Por fim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais são fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a natureza da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios complexos (CPC, art. 85, § 2º). A base de cálculo da verba honorária abrange tão somente as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmulas 110 e 111).

As quantias pagas pelo INSS por força do cumprimento da tutela provisória deverão integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios (Embargos de Declaração n. 0006523-88.2013.8.24.0079, de Videira, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, j. 12.4.2016). O requerido é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I). Dispensável o reexame necessário em razão de que é possível antever que o valor da condenação não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC (Apelação Cível n. 0020115-28.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, caso existentes, arquivem-se os autos definitivamente.
11/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 18:53

Conclusos para julgamento
12/11/2024 08:12

Juntada de Petição
26/09/2024 14:36

Juntada de peças digitalizadas
26/09/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 795,19
24/09/2024 15:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Germer Condé em 24/09/2024 15:53:20
20/09/2024 15:50

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2024 15:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
20/09/2024 15:44

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/04/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 15:14

Decisão interlocutória
14/02/2024 16:33

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 07:36

Juntada de Petição
21/11/2023 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
16/10/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/10/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/10/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/10/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 12:35

Expedição de ofício - 1 carta
10/10/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/10/2023 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/10/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/09/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/09/2023 14:11

Juntada de Petição
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2023 21:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/08/2023 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 15:27

Decisão interlocutória
24/08/2023 16:34

Conclusos para despacho
23/08/2023 04:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA DA SILVA SCHMIDT. Justiça gratuita: Requerida.
23/08/2023 04:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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