08/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
07/08/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
17/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
16/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5046282-14.2024.8.24.0038/SC AUTOR: ANA ELISA MEDEIROS MENDESADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES SALOMAO (OAB SC062072)ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE HARTWIG (OAB SC061748)AUTOR: JOSE HORACIO MENDESADVOGADO(A): GUSTAVO MENDES SALOMAO (OAB SC062072)ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE HARTWIG (OAB SC061748) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que, tanto na petição inicial quanto na réplica, a parte autora sustenta genericamente a necessidade de revisão das cláusulas contratuais entabuladas com a instituição financeira.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça impede que se modifique, de ofício, disposições contratuais.

Sobre o assunto: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381).

O Código de Processo Civil, por sua vez, exige a formulação de pedido certo e determinado em seus arts. 322 e 324.

Por essas razões, não se concebe o ajuizamento de ação revisional de contrato sem a indicação detalhada daquilo que se pretende revisar ou com a pretensão genérica de afastar cláusulas ditas ilegais.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer se a pretensão de “revisão contratual” refere-se exclusivamente à aplicação das condições ofertadas para a portabilidade dos contratos ou, se diverso, apresente pedido certo e determinado com a indicação dos encargos contratuais específicos que pretende ver revisados, sob pena de extinção do feito.
15/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:22

Decisão interlocutória
27/06/2025 02:54

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:53

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de JVE05CV01 para FNSURBA08)
26/06/2025 17:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - EXCLUÍDA
16/06/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
13/06/2025 09:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50218025220258240000/TJSC
11/06/2025 17:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50218025220258240000/TJSC
02/06/2025 10:45

Juntada de Petição
02/06/2025 10:45

Juntada de Petição
29/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
15/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/05/2025 16:04

Juntada de Petição
29/04/2025 00:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/04/2025 00:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
27/04/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/04/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/04/2025 05:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/04/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE HORACIO MENDES. Justiça gratuita: Deferida.
23/04/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA ELISA MEDEIROS MENDES. Justiça gratuita: Deferida.
22/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 19:23

Não Concedida a tutela provisória
07/04/2025 13:45

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:22

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA08 para JVE05CV01)
04/04/2025 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/04/2025 12:57

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50218025220258240000/TJSC referente ao evento 14
02/04/2025 17:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50218025220258240000/TJSC
28/03/2025 17:39

Juntada de Petição - BANCO CREFISA S.A. (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
26/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/03/2025 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
25/03/2025 15:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Número: 50218025220258240000/TJSC
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
13/03/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41
13/03/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/03/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/03/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/03/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 18:52

Terminativa - Declarada incompetência
12/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:06

Redistribuído por sorteio - (JVE05CV01 para FNSURBA08)
20/01/2025 17:06

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) - Para: Empréstimo consignado
20/01/2025 17:06

Alterado o assunto processual
06/11/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
06/11/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/11/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:51

Terminativa - Declarada incompetência
05/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:47

Redistribuído por sorteio - (JVE02JC01 para JVE05CV01)
21/10/2024 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível
21/10/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/10/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:31

Terminativa - Declarada incompetência
21/10/2024 15:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
21/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:08

Distribuído por sorteio
21/10/2024 15:03

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: CLAUDIO EDUARDO GOMES DA HORA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
21/10/2024 14:51

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 8 e 9 - Movimentado por: GUILHERME HENRIQUE HARTWIG - ADVOGADO
21/10/2024 14:51

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: GUILHERME HENRIQUE HARTWIG - ADVOGADO
21/10/2024 14:51

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: GUILHERME HENRIQUE HARTWIG - ADVOGADO
17/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: FERNANDO NETO DOS SANTOS - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST. - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: JOSE HORACIO MENDES (AUTOR
17/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: FERNANDO NETO DOS SANTOS - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST. - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: ANA ELISA MEDEIROS MENDES
17/10/2024 16:06

Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Movimentado por: FERNANDO NETO DOS SANTOS - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST.
17/10/2024 15:57

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: PAULO CRISTOVAO DE ARAUJO SILVA FILHO - MAGISTRADO - Responsável: PAULO CRISTOVÃO DE ARAÚJO SILVA FILHO
17/10/2024 14:41

Alterado o assunto processual - Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Indenização por Dano Moral - Movimentado por: ALEXANDRE LOBATO - OFICIAL DE GABINETE
17/10/2024 12:50

Conclusão - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - Movimentado por: ROSAN LUIS DA SILVEIRA PERES - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: PAULO CRISTOVÃO DE ARAÚJO SILVA FILHO
17/10/2024 12:47

Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: GUILHERME HENRIQUE HARTWIG - ADVOGADO
17/10/2024 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Movimentado por: GUILHERME HENRIQUE HARTWIG - ADVOGADO
17/10/2024 12:47

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: GUILHERME HENRIQUE HARTWIG - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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