08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
16/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
16/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052111-16.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ERASMO ADILIO DA SILVAADVOGADO(A): ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152)EXECUTADO: BANCO DIGIMAIS S.A.ADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196)ADVOGADO(A): HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB SP150060) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por BANCO DIGIMAIS S.A. em face de ERASMO ADILIO DA SILVA.

Alega a nulidade da intimação para pagamento e o excesso de execução.

Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório.

DECIDO.

A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício.

Da nulidade da intimação.

O art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe: Se transcorrido mais de 1 (um) ano entre a decisão transitada em julgado e o ajuizamento do cumprimento de sentença, a intimação será feita pessoalmente ao devedor.

No caso concreto, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 04/11/2022, enquanto o cumprimento de sentença foi instaurado apenas em 29/05/2024, ou seja, decorrido mais de um ano.

Nessa hipótese, era imprescindível a intimação pessoal da parte executada, condição de eficácia do comando judicial de pagamento voluntário, sob pena de nulidade dos atos subsequentes.

Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E, POR CONSEGUINTE, DECLAROU DESCONSTITUÍDA A PENHORA EFETUADA VIA SISBAJUD.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.

INSUBSISTÊNCIA.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADOS QUE, À ÉPOCA, NÃO DETINHAM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EXECUTADA.

NECESSIDADE, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO.

TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 513 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033859-05.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025).

A ausência de intimação pessoal, portanto, configura vício insanável e conduz à nulidade da intimação realizada e, por arrastamento, dos atos subsequentes, inclusive da penhora pelo Sisbajud.

ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da intimação para pagamento e, por conseguinte, desconstituo os atos executivos subsequentes, inclusive a constrição através do Sisbajud, devendo os valores serem desbloqueados.

Determino que a parte exequente promova nova intimação da parte executada, por via pessoal, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, e atentando-se ao disposto no despacho inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 14:04

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/04/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:33

Despacho
26/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/03/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.531,41
12/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/03/2025 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/02/2025 15:58

Juntado(a)
28/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:07

Juntada de Petição - BANCO DIGIMAIS S.A. (SP116196 - WELSON GASPARINI JUNIOR)
26/02/2025 13:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
26/02/2025 13:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BANCO DIGIMAIS S.A.)
26/02/2025 11:51

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
21/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:37

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
03/02/2025 17:58

Decisão interlocutória
31/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/10/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
18/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/09/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/09/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/09/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2024 11:52

Determinada a intimação
26/07/2024 13:03

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 22:57

Decisão interlocutória
29/05/2024 16:01

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERASMO ADILIO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
29/05/2024 15:14

Distribuído por dependência - Número: 50221639720228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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