TJSC - 5042074-90.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:34
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
09/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
07/08/2025 18:27
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
-
18/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
-
17/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
-
17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5042074-90.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ELZA GOMESADVOGADO(A): MIRELA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB SC075201) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.
Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.
Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).
Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.
Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.
Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.
ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia. -
16/07/2025 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/07/2025 09:23
Decisão interlocutória
-
14/07/2025 16:33
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069069A
-
11/07/2025 14:44
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 14:44
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 12:56
Expedição de ofício - 1 carta
-
09/07/2025 15:44
Juntada de Petição
-
02/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
10/06/2025 03:25
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
14/05/2025 18:04
Juntada de Petição
-
07/05/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2025 16:22
Determinada a emenda à inicial
-
25/03/2025 16:12
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 16:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/03/2025 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELZA GOMES. Justiça gratuita: Requerida.
-
25/03/2025 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5031479-89.2025.8.24.0038
Finna Semijoias LTDA
Joicy Bordinhao da Silveira
Advogado: Shellen Leticia Martins
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/07/2025 16:50
Processo nº 5055425-10.2025.8.24.0000
Dalva Fachini
Municipio de Blumenau
Advogado: Eder Antonio Boron
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/07/2025 16:34
Processo nº 5000704-27.2025.8.24.0124
Susana Trevisol Amorim
Fundacao Catarinense de Educacao Especia...
Advogado: Adriana Goncalves Cravinhos
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/07/2025 16:45
Processo nº 5097303-35.2025.8.24.0930
Darci Solange Moreira dos Santos
Banco Agibank S.A
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 17/07/2025 11:10
Processo nº 5002883-33.2024.8.24.0167
Jj Hotels Group LTDA
Pbc Entretenimento LTDA
Advogado: Eduardo Barros de Carvalho Gil
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 20/09/2024 18:23