TJSC - 5002757-04.2020.8.24.0076
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 18:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TVO01CV0
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04/07/2025 18:52
Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
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04/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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21/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/05/2025 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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12/05/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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12/05/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/05/2025 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/05/2025 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/05/2025 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2025 16:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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09/05/2025 16:21
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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20/03/2025 04:02
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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04/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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21/02/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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21/02/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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19/02/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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19/02/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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19/02/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/02/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2024 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2024 11:01
Recurso Extraordinário sobrestado
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16/02/2024 13:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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15/02/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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21/12/2023 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/12/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/12/2023 06:30
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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05/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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20/11/2023 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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19/10/2023 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/10/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/10/2023 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/10/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2023 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2023 14:27
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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10/10/2023 14:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/10/2023 14:16
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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22/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2023<br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00:00</b>
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22/09/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002757-04.2020.8.24.0076/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): EVERALDO GOULART DE ALMEIDA JUNIOR PROCURADOR(A): JORGE ACIR CORDEIRO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LORENZO ZILLI BOTELHO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de setembro de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
21/09/2023 20:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2023
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21/09/2023 20:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/09/2023 20:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 55
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14/09/2022 08:57
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0202
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13/09/2022 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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13/09/2022 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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13/09/2022 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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05/09/2022 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/09/2022 17:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 17
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05/09/2022 16:12
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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16/08/2022 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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15/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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05/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/08/2022 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/08/2022 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/08/2022 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/08/2022 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/08/2022 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/07/2022 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/07/2022 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/07/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2022 12:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI
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25/07/2022 12:13
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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03/03/2022 16:11
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202
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03/03/2022 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/03/2022 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/02/2022 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/02/2022 16:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
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23/02/2022 16:38
Vista ao MP
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23/02/2022 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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23/02/2022 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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