07/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051748-97.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCAADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pretende a inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD.

A previsão do art. 782, § 2º, do CPC não é obrigatória e, tratando-se o credor de instituição financeira, a inscrição do devedor em registro de inadimplentes pode ser por ela adotada diretamente, sem necessidade de intervenção deste Juízo.

Por outro lado, a inserção do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes é a primeira medida tomada pelas instituições financeiras em caso de inadimplemento, observando-se que sequer há demonstração de que a dívida ora cobrada já não foi objeto de registro negativo, o que inclusive pode gerar a indevida duplicidade da restrição.

A propósito, colhe-se da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD PARA A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ALÉM DA PRETENSÃO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MEDIDA DE INSERÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE, EMBORA TENHA PREVISÃO NO ART. 782, §3º, DO CPC/15, NÃO TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO.

REQUERIMENTO FORMULADO PELO BANCO DO BRASIL S.A, O QUAL DETÉM TODAS AS CONDIÇÕES DE REALIZAR A PROVIDÊNCIA POR CONTA PRÓPRIA.

DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO, QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL.

Tem-se que a intenção maior do legislador ao positivar a viabilidade de tal requerimento pelo credor teve por desiderato contemplar pessoas físicas ou empresas que não tenham convênio, tampouco sejam associadas aos cadastros restritivos de créditos, a cogitar-se, então, que, nesses casos, seria dificultoso para a parte realizar o registro/inclusão, pois teria que suportar os custos inerentes para tal proceder, o que não se verifica no caso. (...)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018).

Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do Sistema SERASAJUD, o qual pode ser utilizado diretamente pelo exequente.

Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III e § 1º do CPC.
03/07/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 21:37

Decisão interlocutória
13/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDENILSO JONAS DE MELLO. Justiça gratuita: Não requerida.
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/02/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
12/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:13

Juntada de peças digitalizadas
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/12/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 10:33

Decisão interlocutória
25/11/2024 11:27

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Ato ordinatório praticado - 27/09/2024 13:41:22)
27/09/2024 13:17

Confirmada a comunicação eletrônica
13/09/2024 01:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
13/09/2024 01:52

Juntada de Ordem Cumprida - (SANDENILSO JONAS DE MELLO)
12/09/2024 18:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/08/2024 18:16

Juntada de Certidão
04/08/2024 18:16

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
14/05/2024 19:26

Juntada de Consulta Renajud
13/05/2024 18:57

Decisão interlocutória
08/05/2024 13:36

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 67
08/05/2024 09:32

Juntada de Petição
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/03/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/03/2024 18:19

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
15/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 09:51

Decisão interlocutória
29/01/2024 18:02

Conclusos para decisão
29/01/2024 18:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/01/2024 11:00

Juntada de Petição
01/12/2023 00:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/11/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.488,70
06/11/2023 19:54

Expedição de Alvará
28/10/2023 14:34

Juntada de Certidão
02/10/2023 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/10/2023 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/09/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 18:04

Decisão interlocutória
29/09/2023 10:37

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:34

Juntada de Petição
29/09/2023 09:32

Juntada de Petição
26/09/2023 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/09/2023 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/09/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/09/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 11:00

Decisão interlocutória
22/09/2023 10:24

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
22/09/2023 09:35

Conclusos para julgamento
22/09/2023 09:33

Juntada de Petição
16/09/2023 09:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36 Data do cumprimento: 14/09/2023
13/09/2023 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: FABIO ANDRE GUILLEN
13/09/2023 16:30

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
05/07/2023 17:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5933682, Subguia 3088982 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 203,91
04/07/2023 11:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5933682, Subguia 3088982
04/07/2023 11:18

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE CHAPECO - CRESOL CHAPECO - Guia 5933682 - R$ 203,91
30/06/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/05/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000011169692. Valor transferido: R$ 174,33
10/05/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000011169706. Valor transferido: R$ 1.033,22
10/05/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000011169714. Valor transferido: R$ 191,92
10/05/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000011169722. Valor transferido: R$ 32,10
09/05/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 15:18

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
06/05/2023 15:18

Juntada de Ordem Cumprida - (SANDENILSO JONAS DE MELLO)
06/05/2023 15:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
31/03/2023 21:27

Juntada de Certidão
31/03/2023 21:26

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
01/02/2023 09:23

Decisão interlocutória
27/01/2023 15:32

Conclusos para decisão
01/11/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/09/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/08/2022 21:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 30/08/2022
18/08/2022 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: PAULA CRISTINA SIMIONI
18/08/2022 18:07

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
12/08/2022 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/08/2022 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/08/2022 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2022 21:46

Determinada a citação
11/08/2022 13:50

Conclusos para decisão
11/08/2022 13:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4018309, Subguia 2143066 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 422,68
09/08/2022 13:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4018309, Subguia 2143066
09/08/2022 13:50

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE CHAPECO - CRESOL CHAPECO - Guia 4018309 - R$ 422,68
09/08/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00