22/07/2025 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 189 Data do cumprimento: 22/07/2025
18/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
17/07/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
17/07/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
17/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 196
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001698-03.2023.8.24.0067/SC ACUSADO: ANDERSON LUCAS MEIRELLES DUARTEADVOGADO(A): NOELI BERTÉ (OAB SC027705) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Processo analisado no âmbito do Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça, estabelecido pela Portaria Presidência CNJ n. 167/2025. Tendo em vista tratar-se de Ação Penal em que se apurou a prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, avoco os autos para analisar se o julgamento encontra-se em (des)conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 635.658, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal a substância cannabis sativa em quantidade de até 40 gramas ou 6 (seis) plantas fêmeas.

Consigna-se o que se extrai do Tema 506 - informações à sociedade - "Esse critério não é absoluto, mas uma presunção relativa que pode ser afastada se ficar provado que a droga não seria usada para consumo próprio.

Por exemplo: se uma pessoa for encontrada pela polícia com menos de 40 gramas de maconha, mas estiver com embalagens, balanças ou registros de venda, poderá ser presa em flagrante por tráfico." Considerando-se isso, da análise dos autos, verifica-se que os fatos narrados nos autos não se enquadram nos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 635.658, uma vez que não se tratou da apreensão da substância cannabis sativa, e sim de cocaína, além de ter restado comprovado o narcotráfico, conforme fundamentado na sentença condenatória, já transitada em julgado.

Ante o exposto, não há providências a serem adotadas, pois o caso não atende aos critérios do RE 635.659.
16/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
16/07/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
16/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
16/07/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
16/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:40

Despacho
03/07/2025 17:18

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 190 Data do cumprimento: 01/07/2025
10/06/2025 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189 Oficial: RODRIGO PICHETTI BATTISTI
10/06/2025 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190 Oficial: RODRIGO PICHETTI BATTISTI
10/06/2025 07:49

Expedição de Mandado - SGECEMAN
10/06/2025 07:48

Expedição de Mandado - SGECEMAN
27/05/2025 10:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
26/05/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
26/05/2025 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
21/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
20/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 178
19/05/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
19/05/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
19/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 178
16/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006243-82.2024.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 22, 25
20/02/2025 09:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014263-03.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16
10/10/2024 16:39

Baixa Definitiva
10/10/2024 16:38

Juntada - Extrato Subconta - 2306702684 Tipo de Extrato: RESUMO
10/10/2024 16:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
10/10/2024 16:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
10/10/2024 16:07

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (ANDERSON LUCAS MEIRELLES DUARTE) BNMP: 5001698-03.2023.8.24.0067.15.0004-26 Tipo de Pena: Originária
10/10/2024 16:07

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (ALEXSSANDRO SOMMER) BNMP: 5001698-03.2023.8.24.0067.03.0003-05 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva Regime: Fechado
09/10/2024 16:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXSSANDRO SOMMER - CONDENADO
23/09/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 33,58
18/09/2024 17:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Luiz Cristofoli em 18/09/2024 17:02:20
12/09/2024 16:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
14/07/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
08/07/2024 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
04/07/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
04/07/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
04/07/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
04/07/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
28/06/2024 13:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGECR
28/06/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/07/2024. Parte ANDERSON LUCAS MEIRELLES DUARTE, Guia 8232232, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAces
28/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:44

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ANDERSON LUCAS MEIRELLES DUARTE - Guia 8232232 - R$ 445,89
28/06/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/07/2024. Parte ALEXSSANDRO SOMMER, Guia 8232231, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.fac
28/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:44

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ALEXSSANDRO SOMMER - Guia 8232231 - R$ 445,89
28/06/2024 13:44

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
25/06/2024 17:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGECR -> DCJE
25/06/2024 17:08

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2024 17:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:03

Juntada - Cálculo processual nº 166907 - versão 1
25/06/2024 17:01

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:52

Juntada - Cálculo processual nº 166888 - versão 1
25/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:44

Expedição de Registro no Rol de Culpados
25/06/2024 16:33

Expedição de Registro no Rol de Culpados
25/06/2024 16:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON LUCAS MEIRELLES DUARTE - CONDENADO
25/06/2024 16:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXSSANDRO SOMMER - CONDENADO - PRESO
25/06/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON LUCAS MEIRELLES DUARTE. Justiça gratuita: Indeferida.
25/06/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXSSANDRO SOMMER. Justiça gratuita: Indeferida.
25/06/2024 16:30

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2024
25/06/2024 16:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2024 13:33

Recebidos os autos - TJSC -> SGECR Número: 50016980320238240067/TJSC
14/05/2024 13:03

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - SGECR -> TJSC
14/05/2024 13:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/04/2024 08:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/04/2024 12:09

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50016980320238240067/TJSC
11/10/2023 12:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50016980320238240067/TJSC
05/10/2023 16:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50239276120238240000/TJSC
05/10/2023 12:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50239276120238240000/TJSC
06/09/2023 13:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SGECR -> TJSC
03/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
27/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
20/07/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
15/07/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
13/07/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 119 Parte Isenta
13/07/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
07/07/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:43

Expedição de Guia Recolhimento
04/07/2023 18:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXSSANDRO SOMMER - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
04/07/2023 18:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXSSANDRO SOMMER - NORMAL
04/07/2023 18:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Expedição de Guia Recolhimento - 04/07/2023 18:18:58)
30/06/2023 18:56

Expedição de ofício
30/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/06/2023 13:24

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2023 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/06/2023 07:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON LUCAS MEIRELLES DUARTE - NORMAL
27/06/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
27/06/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/06/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/06/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/06/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/06/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:59

Expedição de alvará de soltura
27/06/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2023 15:23

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 16:22

Conclusos para julgamento
19/06/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
07/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/06/2023 13:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50239276120238240000/TJSC
06/06/2023 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/06/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/06/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 16:09

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:04

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:22

Despacho
02/06/2023 15:16

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 02/06/2023 14:00. Refer. Evento 35
02/06/2023 14:08

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
30/05/2023 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72 Data do cumprimento: 30/05/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/05/2023 17:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71 Data do cumprimento: 26/05/2023
25/05/2023 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: LORENI MACK
25/05/2023 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71 Oficial: RODRIGO PICHETTI BATTISTI
25/05/2023 14:26

Expedição de Mandado - SGECEMAN
25/05/2023 14:23

Expedição de Mandado - SGECEMAN
19/05/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/05/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/05/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/05/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/05/2023 13:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53 Data do cumprimento: 18/05/2023
17/05/2023 18:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
17/05/2023 18:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
15/05/2023 09:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56 Data do cumprimento: 15/05/2023
11/05/2023 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/05/2023 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/05/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/05/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/05/2023 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: NELVIO PALUDO
10/05/2023 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN
10/05/2023 15:31

Expedição de Mandado - SGECEMAN
10/05/2023 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: NELVIO PALUDO
10/05/2023 15:29

Expedição de Mandado - SGECEMAN
10/05/2023 15:26

Expedição de Mandado - SGECEMAN
10/05/2023 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN
10/05/2023 15:16

Expedição de Mandado - SGECEMAN
10/05/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/05/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/05/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/05/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/05/2023 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/05/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/05/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/05/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 15:52

Recebida a denúncia
02/05/2023 15:34

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 02/06/2023 14:00. Refer. Evento 34
26/04/2023 12:57

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 01/06/2023 14:00
26/04/2023 12:20

Conclusos para decisão
26/04/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/04/2023 15:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50239276120238240000/TJSC
25/04/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 22
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
19/04/2023 14:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50239276120238240000/TJSC
14/04/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/04/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/04/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2023 13:31

Indeferido o pedido
14/04/2023 12:55

Conclusos para decisão
13/04/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/04/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/04/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/04/2023 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/04/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/04/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2023 14:34

Juntada de Petição
29/03/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/03/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/03/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 15:51

Despacho
29/03/2023 14:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON LUCAS MEIRELLES DUARTE - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
29/03/2023 14:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXSSANDRO SOMMER - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
29/03/2023 13:59

Conclusos para decisão
28/03/2023 12:27

Juntada de Petição
28/03/2023 12:22

Distribuído por dependência - Número: 50010623720238240067/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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