14/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
08/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002499-31.2022.8.24.0235/SC EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Das medidas executivas atípicas.

Para a aplicação das medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil para assegurar o cumprimento de ordem judicial - tais como a apreensão da CNH, passaporte ou a suspensão do direito de dirigir - entendo ser necessária a análise do caso concreto, com avaliação da proporcionalidade, razoabilidade e também da efetividade da medida para a satisfação da execução.

Dito isso, considerando que no caso em exame tais medidas não auxiliariam a parte exequente a recuperar o seu crédito e implicariam em grande onerosidade à parte contrária, é descabida a aplicação dessas sanções.

Além disso, não há qualquer indicativo da existência de bens ou de ocultação de patrimônio que recomendem a adoção de medidas dessa natureza para compelir a parte executada a colaborar com a solução do feito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO, ATÉ QUE SEJAM OFERECIDOS BENS SUFICIENTES À PENHORA OU DEPOSITADO EM JUÍZO O SALDO DEVEDOR.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI BENS QUE POSSA INDICAR À PENHORA.

SUBSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO SINAIS DE BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E ATÉ MESMO CONTRAPRODUCENTE À FINALIDADE DO PROCESSO (TJSC, AI 5038553-85.2023.8.24.0000, Rel.

Des.

Selso de Oliveira, j. 22/02/2024).

ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de suspensão de CNH/bloqueio de cartão bancário/apreensão de passaporte. 2) Diversas tentativas frustradas de localização de bens foram realizadas nos autos.

Arquivem-se ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 2º e 4º, do CPC).
04/07/2025 18:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:50

Decisão interlocutória
27/06/2025 15:02

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO RCI BRASIL S.A - EXCLUÍDA
27/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/03/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/03/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Justiça gratuita: Não requerida.
27/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:56

Despacho
23/01/2025 13:57

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/01/2025 13:55

Juntada de Petição
19/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/10/2024 16:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 17:06

Decisão interlocutória
30/09/2024 12:18

Conclusos para decisão
28/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/08/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 21:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
26/06/2024 12:07

Expedição de ofício - 1 carta
26/06/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8193826, Subguia 4185392 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
26/06/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/06/2024 15:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8193826, Subguia 4185392
24/06/2024 15:28

Juntada - Guia Gerada - BANCO RCI BRASIL S.A - Guia 8193826 - R$ 36,27
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/06/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017422670. Valor transferido: R$ 804,58
10/06/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017422638. Valor transferido: R$ 160,05
10/06/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000017422610. Valor transferido: R$ 324,55
06/06/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
06/06/2024 00:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JAISON ANTONIO DOS SANTOS)
05/06/2024 23:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
01/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
01/05/2024 15:59

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
07/02/2024 15:07

Decisão interlocutória
15/01/2024 15:56

Conclusos para decisão
03/01/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/11/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/11/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/10/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
04/10/2023 14:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
12/09/2023 18:06

Expedição de ofício - 1 carta
17/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/07/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/07/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 19:58

Determinada a citação
25/07/2023 19:56

Conclusos para decisão
03/02/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/12/2022 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/12/2022 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (HVDUN01 para FNSURBA09)
02/12/2022 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 18:48

Terminativa - Declarada incompetência
01/12/2022 17:06

Conclusos para decisão
30/11/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/11/2022 13:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4519823, Subguia 2386791 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 323,02
01/11/2022 08:16

Juntada de Petição
28/10/2022 11:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4519823, Subguia 2386791
27/10/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAISON ANTONIO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
27/10/2022 14:37

Juntada - Guia Gerada - BANCO RCI BRASIL S.A - Guia 4519823 - R$ 323,02
27/10/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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