31/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135, 134, 133 e 137
31/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137
09/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001459-16.2023.8.24.0126/SC AUTOR: ROSANGELA DO ROCIO MORMELLOADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928)AUTOR: PATRICIA GUIMARAES MORMELLOADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928)AUTOR: EMERSON LUIZ MORMELLOADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928)AUTOR: EDISON HENRY MORMELLOADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928)RÉU: RENATO ALVES DOS SANTOS FILHOADVOGADO(A): MARIZA KORELO (OAB SC048003) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Observa-se a existência de irregularidade no polo ativo. Isso porque, por expressa disposição legal, até que haja a partilha ou, como aparentemente neste caso, adjudicação dos bens deixados pelo de cujus, o espólio (universalidade dos bens) é quem detém legitimidade para figurar tanto no polo passivo quanto no ativo.

Quanto ao seu representante, conforme artigos 75, VII, 613 e 614 do CPC, bem como o art. 1.797 do CC, a função cabe ao inventariante ou aos seus sucessores (cf. art. 1.829 do CC), na condição de administradores provisórios, caso inexista inventário em curso.

Após a partilha ou adjudicação dos bens é que os herdeiros sucedem em nome próprio, nos termos do art. 1.997 do Código Civil.

Percebe-se que a sucessão processual em caso de morte é complexa e vai além da simples inclusão nos autos.

No caso dos autos, não houve qualquer comprovação acerca da (in)existência de inventário e regularização da transmissão dos bens do autor ao herdeiro.

Sequer foram juntadas as certidões de óbito. Deste modo, necessária a regularização quanto a este ponto, a fim de evitar nulidade.

Especialmente em se considerando que o objeto da ação é a reivindicação de imóvel adquirido pelos falecidos.

Ademais, esclareço que o simples fato de os herdeiros serem casados não atrai a condição de representante dos espólios também para a cônjuge.

A necessidade de consentimento prevista no art. 73 do CPC não se confunde com legitimidade para atuar em nome do espólio do qual não se é herdeiro.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a documentação necessária para a sucessão processual do polo ativo (procurações, termo de inventariante, formal de partilha ou adjudicação ou certidão negativa de inventário e testamento, etc.), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC.

Saliento à parte que a simples alegação não é suficiente para comprovar a inexistência de inventário/arrolamento e partilha/adjudicação, sobretudo porque os herdeiros não são os únicos legitimados para tanto (art. 616, CPC).

Cumpridas ou não as diligências, VOLTEM os autos conclusos para análise. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:08

Decisão interlocutória
26/06/2025 14:41

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
11/04/2025 18:03

Conclusos para julgamento
07/04/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 119, 118 e 117
07/04/2025 09:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9909637, Subguia 5272465 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.219,72
07/04/2025 09:48

Link para pagamento - Guia: 9909637, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5272465&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5272465</a>
20/03/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9909637, Subguia 5136848
20/03/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 123 - Link para pagamento - 05/03/2025 18:17:31)
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 120
05/03/2025 18:17

Juntada - Guia Gerada - EDISON HENRY MORMELLO - Guia 9909637 - R$ 4.182,25
05/03/2025 18:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 111 - Juntada - Guia Gerada - 12/02/2025 13:03:43)
05/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 17:30

Despacho
27/02/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9750293, Subguia 5048490
27/02/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 112 - Link para pagamento - 12/02/2025 13:03:44)
12/02/2025 13:04

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 108, 107 e 106
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 108
17/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:07

Convertido o Julgamento em Diligência
04/11/2024 17:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:42

Juntada de Petição
22/08/2024 19:04

Juntada de Petição
14/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 95
13/08/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 92, 96 e 94
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95 e 96
02/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:31

Determinada a intimação
01/08/2024 16:31

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
01/08/2024 16:27

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1. Sala de Audiências da 1ª Vara de Itapoá - 01/08/2024 15:00. Refer. Evento 59
01/08/2024 01:30

Juntada de Petição
31/07/2024 19:24

Juntada de Petição
31/07/2024 11:07

Juntada de Petição
26/07/2024 16:35

Conclusos para decisão
26/07/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/07/2024 15:30

Juntada de Petição
25/06/2024 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/06/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 73, 77 e 75
24/06/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 76
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76 e 77
07/06/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:18

Despacho
24/05/2024 18:57

Conclusos para decisão
15/03/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 61
12/03/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 64, 63 e 62
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65 e 66
20/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:56

Despacho
20/02/2024 12:51

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1. Sala de Audiências da 1ª Vara de Itapoá - 01/08/2024 15:00
19/02/2024 13:09

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 49
07/02/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 52, 51 e 50
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53 e 54
07/12/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2023 17:28

Decisão interlocutória
12/09/2023 19:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42, 41 e 40
08/09/2023 17:27

Conclusos para despacho
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
14/08/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 33, 32 e 31
10/08/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
29/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/07/2023 09:19

Juntada de Petição
26/07/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
07/07/2023 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
04/07/2023 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 18, 21 e 20
29/06/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/06/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/06/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/06/2023 14:49

Expedição de ofício
22/06/2023 13:50

Expedição de ofício - 2 cartas
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
02/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:33

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2023 19:18

Conclusos para decisão
23/05/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6, 5 e 4
23/05/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/05/2023 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/05/2023 13:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5598913, Subguia 2935024 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 600,78
16/05/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO ALVES DOS SANTOS FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.
16/05/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR DE MELLO. Justiça gratuita: Não requerida.
16/05/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:35

Juntada - Guia Gerada - EDISON HENRY MORMELLO - Guia 5598913 - R$ 600,78
15/05/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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