TJSC - 5095494-10.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 043613/SC

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

EDUARDO SANTOS PEREIRA

CPF *74.***.*07-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5095494-10.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Alexandra Lorenzi da SilvaAUTOR: BANCO HONDA S/A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 05/09/2025 - Juntada de certidão

  • 05/09/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 05/09/2025 01:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 01:03

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2025 01:03

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 29/08/2025 11:14

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

  • 24/07/2025 15:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: OLMIRA FRANCISCO PIRES

  • 24/07/2025 15:07

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 19/07/2025 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 17/07/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 16/07/2025 18:54

    Juntada de Petição

  • 16/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5095494-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO HONDA S/A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO HONDA S/A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra EDUARDO SANTOS PEREIRA, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2.

    Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

    Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO, desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público.

    Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3.

    Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud.

    Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4.

    Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6.

    Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

    Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.  7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 15/07/2025 09:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 09:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/07/2025 17:14

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 17:14

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 17:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10873593, Subguia 5684998 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 401,48

  • 14/07/2025 17:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10874809, Subguia 5685784 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04

  • 14/07/2025 12:57

    Link para pagamento - Guia: 10874809, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5685784&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5685784</a>

  • 14/07/2025 12:57

    Juntada - Guia Gerada - BANCO HONDA S/A. - Guia 10874809 - R$ 33,04

  • 14/07/2025 11:15

    Link para pagamento - Guia: 10873593, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5684998&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5684998</a>

  • 14/07/2025 11:15

    Juntada - Guia Gerada - BANCO HONDA S/A. - Guia 10873593 - R$ 401,48

  • 14/07/2025 11:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/07/2025 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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