TJSC - 5053994-43.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/01/2024 15:54
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000488-85.2019.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 44, 70
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14/12/2023 12:29
Baixa Definitiva
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14/12/2023 12:23
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: ROSANA ETELVINA DA ROSA CAMARGO
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: SELENE ANTUNES MOREIRA
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: SILVANA APARECIDA BONETTI CASAGRANDE
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: VANIA MARIA ORLANDI FELIX
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: RIZOALETE APARECIDA FRANCIOSI MUNARO
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: MARIA ZENAIDE CHECHI
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: MARIA INEZ MOREIRA TIGRE
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: MARCIA MEURER CAMPOS
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: MARCIA DE FATIMA DA CRUZ SAVIAN
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: MARLENE INES GOLIN
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: GESSI GONCALVES VALTER
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: FRANCISCO ALVES
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: ELI EDUARDO SESTREM
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: JULIANA CARLA SCHENA TRIBECK
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: LUCI APARECIDA GEMO
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: CLEIDE JOANA CHECHI
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: BEATRIZ BIANEX DE SOUZA
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: ANGELA LUCIA RIBEIRO
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC
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14/12/2023 12:23
Custas Satisfeitas - Parte: ARNILDA APARECIDA CHECHI
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07/12/2023 14:52
Transitado em Julgado
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07/12/2023 14:47
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
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07/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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08/11/2023 20:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 52, 56, 51, 47, 55, 54, 53, 50, 49, 46, 57, 59, 60, 63, 62, 64, 58 e 61
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2023 15:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/10/2023 15:52
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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10/10/2023 14:03
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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22/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2023<br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00:00</b>
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22/09/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5053994-43.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC PROCURADOR(A): SACHA KARENINA CARDIM BRITO GONCALVES PROCURADOR(A): SILVANO PELISSARO AGRAVADO: SILVANA APARECIDA BONETTI CASAGRANDE ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: GESSI GONCALVES VALTER ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: ROSANA ETELVINA DA ROSA CAMARGO ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: MARIA ZENAIDE CHECHI ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: MARCIA MEURER CAMPOS ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: VANIA MARIA ORLANDI FELIX ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: SELENE ANTUNES MOREIRA ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: ARNILDA APARECIDA CHECHI ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: ANGELA LUCIA RIBEIRO ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: RIZOALETE APARECIDA FRANCIOSI MUNARO ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: MARLENE INES GOLIN ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: MARIA INEZ MOREIRA TIGRE ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: MARCIA DE FATIMA DA CRUZ SAVIAN ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: LUCI APARECIDA GEMO ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: JULIANA CARLA SCHENA TRIBECK ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: ELI EDUARDO SESTREM ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: CLEIDE JOANA CHECHI ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) AGRAVADO: BEATRIZ BIANEX DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de setembro de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
21/09/2023 11:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2023
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21/09/2023 11:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/09/2023 11:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 14
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05/09/2023 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC. Justiça gratuita: Deferida.
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05/09/2023 18:06
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
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05/09/2023 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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05/09/2023 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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01/09/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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07/08/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 16, 22, 20, 15, 11, 23, 21, 19, 18, 17, 14, 13, 10, 24, 27, 26, 28 e 25
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 30
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2023 15:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 10/07/2023 15:07:55)
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/07/2023 21:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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07/07/2023 21:58
Concedida em parte a Medida Liminar
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22/09/2022 16:09
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0101
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22/09/2022 16:09
Juntada de Certidão
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22/09/2022 12:01
Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP
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21/09/2022 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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21/09/2022 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC. Justiça gratuita: Requerida.
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21/09/2022 16:49
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 347, 264 do processo originário.Número: 03007617620198240024/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2022
Ultima Atualização
18/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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