28/08/2025 18:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 18:08

Juntada de Petição
17/07/2025 17:08

Expedição de ofício - 1 carta
14/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004202-63.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE: YA CONSULTORIA LTDAADVOGADO(A): VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE).

II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE).

III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO, desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.
10/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:36

Determinada a intimação
10/07/2025 14:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
10/07/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BIANCA SA SALGADO DE OLIVEIRA *07.***.*17-64. Justiça gratuita: Não requerida.
10/07/2025 14:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BIANCA SA SALGADO DE OLIVEIRA *07.***.*17-64 - EXCLUÍDA
10/07/2025 12:14

Conclusos para despacho
09/07/2025 17:19

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 04/07/2025
09/07/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 17:19

Distribuído por dependência - Número: 50008388320258240082/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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