TJSC - 5006113-78.2024.8.24.0007

Apelação Nº 5006113-78.2024.8.24.0007/SC APELANTE: LUAN DE LIZ ALCANTARA (AUTOR)ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Na comarca de Biguaçu, Luan de Liz Alcantara ingressou com Ação Acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Narra que, na data de 13-9-2023, sofreu acidente do trabalho que ocasionou "fratura de falange distal de 3° quirodáctilo da mão esquerda (CID10-S62)". Afirma que, em razão do quadro incapacitante, recebeu auxílio-doença, porém aduz que, não obstante a cessação do benefício, permanece com sequelas que reduzem sua aptidão para o labor habitual.

Busca, assim, a implementação do auxílio-acidente (Ev. 1, Inic1 - 1G).

Formada a relação jurídica processual, observado o contraditório e finda a instrução, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes (Ev. 33 - 1G).

Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação, no qual, reavivando os argumentos iniciais, pugna pela concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença pretérito.

Em suas razões, sustenta que: [a] o juiz não está adstrito ao laudo pericial; [b] ao contrário do que restou consignado na perícia judicial, houve lesão do 3º quirodáctilo esquerdo; e [c] há incapacidade laborativa, ainda que em decorrência de sequela mínima (Ev. 37 - 1G).

Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. É o relatório.

Decido. 1.

Viável o julgamento monocrático, na forma do ditado no art. 932, IV e VIII, do CPC c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. 2.

De saída, observo que o recurso merece ser conhecido apenas em parte.  Isso porque o exame pelo órgão ad quem das questões relacionadas ao processo pressupõe que elas tenham sido ventiladas e discutidas a tempo e modo em primeiro grau de jurisdição.

A par disso, verifica-se que o apelante sustenta a existência de equívoco no laudo pericial fabricado na origem, argumentando que "o Expert Perito fundamentou seus diagnósticos sobre o dedo errado, se referindo diversas vezes sobre uma fratura no 4º quirodáctilo (dedo anelar)" (Ev. 37, p. 4 - 1G).

A matéria, contudo, não foi alvo de debate em primeira instância (Ev. 29 -1G) e, por conseguinte, a decisão combatida não a analisou (Ev. 33 - 1G), tornando inviável seu exame por este Sodalício.

Em razão disso, deixo de conhecer do apelo no ponto. 3.

No mais, o reclamo apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido; recebo-o também em seus efeitos legais (arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC). 4.

Argumenta o autor possuir sequelas sobre o quirodáctilo afetado que prejudicam sua capacidade para o trabalho de forma parcial e permanente.  Como cediço, a prova técnica é, via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão.  E para que se reconheça o direito à benesse acidentária não basta a verificação da doença, é indispensável que a morbidade atinja a capacidade laborativa atual do segurado, incapacitando-o ou minorando sua aptidão ocupacional, do contrário nenhum benefício será devido (cf.

TJSC, AC/RNn. 0303794-57.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-10-2018).  No caso vertente, incontroversa a qualidade de segurado e dispensada a carência (art. 26, I e II, da Lei n. 8.213/91), a perícia judicial atestou que Luan sofreu "[...] fratura fechada do 3º quirodáctilo (dedo médio), na falange distal da mão esquerda" (Ev. 22, p. 9, "discussão e conclusão" - 1G).

O liame etiológico entre a lesão e o labor habitual restou admitido pela própria autarquia ao deferir administrativamente o auxílio-doença por acidente do trabalho (Ev. 2, CNIS3, p. 2 - 1G), bem assim pela emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) à época dos fatos (Ev. 1, Out9 - 1G).

No tocante à (in)aptidão, entretanto, o especialista identificou que "o exame físico segmentar sobre a mão esquerda inexistem deformidades anatômicas, assim como não há déficits motores [...]" (Ev. 22, p. 10, "discussão e conclusão" - 1G).

Daí concluir que "[...] inexiste redução permanente da capacidade laborativa, a partir da data da cessação do benefício" (Ev. 22, p. 12, "discussão e conclusão" - 1G).

E é tranquilo o entendimento de que "se a perícia judicial afirmou com segurança que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários" (TJSC, Apelação Cível n. 0302466-93.2015.8.24.0010, de Braço do Norte, rel.

Des.

Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5-11-2019).

Como se nota, não se cogita nem sequer de redução do potencial laborativo, mesmo que em grau mínimo, daí porque tampouco incide na hipótese vertente o precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 416 - Recurso Especial 1.109.591/SC, rel.

Min.

Celso Limongi, j. 25-8-2010), segundo o qual "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão".

Não se questiona que "o juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão a que chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes técnicos das partes" (NERY JÚNIOR, Nelson.

NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.196).

Assim, "a prova pericial não vincula o juízo quanto às suas conclusões fáticas.

Só que muito menos se pode meramente desconsiderá-la" (TJSC, Apelação Cível n. 0302852-64.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-9-2018).

Tem-se que, embora hipoteticamente viável suplantar as ilações periciais, para tanto é indispensável a presença de outros elementos de convicção, mais robustos que aquelas, porém este não é o caso dos autos.  O que se vê, assim, é um estudo cauteloso acerca das morbidades que acossam o autor.

Desse modo, inexistem outros elementos no processo capazes de derruir o diagnóstico pericial, o qual foi submetido ao crivo do contraditório, oportunizando também ao réu participar da avaliação.

E "se o obreiro não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho (acidente de trajeto) ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042270-1, de São José, rel.

Des.

Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1º-4-2014).

Tudo indica, e assim pontuou a perícia, que o segurado está plenamente apto ao exercício da profissão.

Sendo assim, não há nada que deponha contra a avaliação pericial.

E não evidenciada incapacidade ou redução da capacidade laborativa, está ausente o requisito essencial para franquear ao recorrente o benefício almejado.

Por corolário, "inexistindo elementos capazes de contraditar as conclusões periciais, as quais apontam pela plena capacidade de trabalho, deve ser negado o pedido de benefício acidentário" (TJSC, Apelação Cível n. 0300054-45.2018.8.24.0218, de Catanduvas, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018).

A manutenção da sentença de improcedência, portanto, é medida que se impõe. 5.

Outrossim, deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), porquanto o segurado, nas lides acidentárias, é legalmente isento de despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). 6.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa medida, nego-lhe provimento. 7.

Intimem-se.