16/07/2025 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002174-37.2024.8.24.0930/SC RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Aponta a instituição financeira a impossibilidade de apresentar o contrato n. 032390004361 devido à prescrição da pretensão da parte autora.

Entretanto, os efeitos pecuniários da declaração das abusividades contratuais (repetição do indébito) prescrevem no prazo decenal previsto como regra geral para as ações pessoais (CC, art. 177). Logo, não restou operada a prescrição, tendo em vista que não se sabe a data da última parcela, indeferindo-se a preliminar.

Diante do exposto, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia do contrato n. 032390004361, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 400 do CPC.

Sobrevindo os documentos, abra-se vista à parte autora e, por fim, voltem conclusos para sentença.

Contudo, na hipótese de inércia da parte ré, voltem conclusos diretamente para sentença.
27/06/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 22:31

Convertido o Julgamento em Diligência
02/12/2024 18:43

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 26/06/2024 13:46:58)
23/09/2024 16:50

Juntada de Petição
18/09/2024 21:52

Juntada de Petição
25/06/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/05/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/05/2024 17:30

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
16/05/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/05/2024 15:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2024 21:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 02:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINEZ GOMES BRAGA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
30/04/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 19:41

Determinada a citação
25/03/2024 10:51

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/01/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 13:47

Decisão interlocutória
12/01/2024 12:11

Conclusos para decisão
11/01/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINEZ GOMES BRAGA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
11/01/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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