25/08/2025 13:46

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
22/08/2025 10:42

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01CV01 para JGS03CV01) - Resolução TJ N. 14 de 21 de maio de 2025
18/08/2025 13:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 17:09

Expedição de ofício - 1 carta
29/07/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANE STENGER. Justiça gratuita: Deferida.
23/07/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 18:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:50

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 12
16/07/2025 18:50

Determinada a citação
16/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
15/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA05 para JGS01CV01)
14/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5091588-12.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: FABIANE STENGERADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring.

O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura.

Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

ANTE O EXPOSTO, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca do domicílio da parte autora.
11/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:26

Terminativa - Declarada incompetência
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091588-12.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 04/07/2025.
04/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANE STENGER. Justiça gratuita: Requerida.
04/07/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014042-60.2021.8.24.0075

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Municipio de Tubarao/Sc

Advogado: Patricia Uliano Effting

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/11/2021 09:26

Exibir Processo

Processo nº 5014042-60.2021.8.24.0075

Edson Tadeu Rosa Fernandes

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 5091604-63.2025.8.24.0930

Fabiane Stenger

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Fernando Hideaki Zavan Yamaguro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/08/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 5140907-80.2024.8.24.0930

Centro Odontologico Florianopolis Agrono...

Karoliny de Assis Franca

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/12/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0005786-87.2012.8.24.0025

Biochamm Caldeiras e Equipamentos Indust...

Pedro Afonso Acucar &Amp; Bioenergia LTDA

Advogado: Antonio Bonifacio Schmitt Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/11/2012 15:54

Exibir Processo