02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
27/08/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
21/08/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
21/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
15/08/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
14/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
06/08/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
06/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 224
05/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 224
04/08/2025 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 227 Justiça gratuita: Deferida
04/08/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
04/08/2025 16:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 224
04/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 221 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 04/08/2025 15:34:02)
04/08/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 220 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 04/08/2025 15:34:02)
04/08/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 218 Parte Isenta
04/08/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
20/07/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
14/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 211
11/07/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
11/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 211
11/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5014042-60.2021.8.24.0075/SCRÉU: EDSON TADEU ROSA FERNANDESADVOGADO(A): IAGO PEREIRA COVRE (OAB SC041135)ADVOGADO(A): FÁBIO BORGES (OAB SC016385)ADVOGADO(A): RICARDO WILLEMANN (OAB SC024186)ADVOGADO(A): RICARDO WILLEMANNADVOGADO(A): FÁBIO BORGESADVOGADO(A): IAGO PEREIRA COVRESENTENÇADISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA na presente ação civil pública para o fim de: a) CONDENAR os requeridos MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC e EDSON TADEU ROSA FERNANDES, solidariamente, na OBRIGAÇÃO DE FAZER, no prazo de até 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, consistente em promoverem a reparação do dano ambiental evidenciado, mediante a elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada ? PRAD, o qual deverá contemplar a demolição do imóvel localizado ao final da Rua Domingos José da Rosa, Bairro Passagem, nesta Comarca, com a consequente recuperação da área degradada. b) ESTABELEÇO, para caso de descumprimento das obrigações de fazer mencionadas, notadamente a reparação do dano ambiental no prazo fixado, multa pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, nos termos do que prevê o artigo 537 do CPC, limitada, por ora, a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser revertida ao Fundo Municipal para Reconstituição de Bens Lesados. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO os requeridos individualmente, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo, para cada um, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, SUSPENDO a exigibilidade das verbas de sucumbência imposta ao réu, nos termos do que prevê o art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe é deferida.

O Município de Tubarão, por seu turno, é isento do pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.
10/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:25

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 15:53

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
23/06/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
16/06/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 202
23/05/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
13/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:27

Determinada a intimação
13/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
02/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
23/04/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
07/04/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
04/04/2025 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 184
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
28/03/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
21/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
18/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/03/2025 20:21

Juntada de Petição
17/03/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/03/2025 17:51

Expedição de ofício - 1 carta
26/02/2025 13:48

Despacho
24/02/2025 18:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
09/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 14:26

Despacho
09/01/2025 13:32

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
11/12/2024 13:14

Conclusos para julgamento
11/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
09/12/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
09/12/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
03/12/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 169
15/11/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
05/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
07/10/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
01/10/2024 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 147
30/09/2024 13:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARNO AFONSO SCHMITZ DOS SANTOS - EXCLUÍDA
30/09/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/09/2024 13:28

Expedição de ofício
27/09/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
27/09/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
27/09/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
27/09/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
26/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:28

Despacho
16/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:15

Juntada de Petição
16/09/2024 12:29

Juntada de Certidão
12/09/2024 15:01

Expedição de ofício - 1 carta
12/09/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/09/2024 14:56

Expedição de ofício
04/09/2024 15:23

Determinada a intimação
04/09/2024 13:20

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:19

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
27/08/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
08/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARTHUR WARMLING CARDOSO - EXCLUÍDA
01/08/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
01/08/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
01/08/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
01/08/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
31/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 16:17

Despacho
11/07/2024 13:40

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
02/07/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/06/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCISCO DE ASSIS BELTRAME - EXCLUÍDA
11/06/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
11/06/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/06/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
10/06/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
10/06/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 17:29

Decisão interlocutória
29/05/2024 17:35

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:34

Juntada de Certidão
18/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
24/04/2024 13:36

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/04/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 18:13

Despacho
15/04/2024 14:54

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:53

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
19/03/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
18/10/2023 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
18/10/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/10/2023 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
16/10/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/10/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2023 00:14

Juntada de Petição
12/09/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/08/2023 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/08/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
14/08/2023 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/07/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/07/2023 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON TADEU ROSA FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/07/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/07/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/07/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 17:38

Decisão interlocutória
11/07/2023 13:10

Conclusos para despacho
10/07/2023 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/06/2023 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/06/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/06/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 16:56

Despacho
13/06/2023 13:17

Conclusos para despacho
05/06/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/05/2023 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/05/2023 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/05/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/05/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/05/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 16:40

Decisão interlocutória
22/02/2023 13:40

Conclusos para decisão
13/02/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/01/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/12/2022 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/12/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2022 18:00

Despacho
26/08/2022 09:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50067026220228240000/TJSC
11/07/2022 14:49

Conclusos para decisão
08/07/2022 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/07/2022 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/06/2022 15:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50067026220228240000/TJSC
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
07/06/2022 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/06/2022 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/06/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2022 16:48

Determinada a intimação
21/03/2022 14:59

Juntada de Petição
07/03/2022 09:50

Juntada de Petição
03/03/2022 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/03/2022 16:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067026220228240000/TJSC
27/02/2022 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/02/2022 12:27

Conclusos para decisão
18/02/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2022 23:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50067026220228240000/TJSC
11/02/2022 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/02/2022 22:37

Juntada de Petição - EDSON TADEU ROSA FERNANDES (SC024186 - RICARDO WILLEMANN / SC016385 - FÁBIO BORGES / SC041135 - IAGO PEREIRA COVRE)
21/01/2022 00:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 20/01/2022
13/12/2021 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/12/2021 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/12/2021 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/12/2021 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2021 18:01

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:30:36). Refer. Evento 9
11/12/2021 18:01

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:30:36). Refer. Evento 8
11/12/2021 18:01

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 23:30:36). Refer. Evento 7
07/12/2021 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: CAROL COSTA MEIS
07/12/2021 11:15

Expedição de Mandado - TROCEMAN
06/12/2021 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2021 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2021 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2021 14:58

Concedida em parte a Tutela Provisória
24/11/2021 18:45

Conclusos para decisão
24/11/2021 09:46

Juntada de Petição
24/11/2021 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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