Partes: EDSON TADEU ROSA FERNANDES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE TUBARAO/SC e outros

Advogado: PATRICIA ULIANO EFFTING e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Tubarao