02/09/2025 12:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUA02FP01 para CUA01FP01) - Resolução TJ N. 24 de 6 de agosto de 2025
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/08/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 30395 - MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIO - R$ 656,13
23/07/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016330-10.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE: MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIOADVOGADO(A): MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIO (OAB SC066133) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC).

Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta);b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso;c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; ed) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita.

Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs.

I e II, do CPC).

Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc.

III, da Resolução GP n. 9/2021.

Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios.

Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual.

Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022).

Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024).

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.
10/07/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV
10/07/2025 14:03

Determinada a intimação
10/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
09/07/2025 22:39

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 07/07/2025
09/07/2025 22:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 22:39

Distribuído por dependência - Número: 50306110520248240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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