TJSC - 5016282-51.2025.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 19:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
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05/09/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/09/2025 18:27
Ato ordinatório praticado
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05/09/2025 18:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 45060 - PAULA BRAGA DE SOUZA - R$ 550,00
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29/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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29/07/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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17/07/2025 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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11/07/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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11/07/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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11/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016282-51.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE: PAULA BRAGA DE SOUZAADVOGADO(A): EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)ADVOGADO(A): JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC).
Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta);b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso;c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; ed) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos.
Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita.
Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs.
I e II, do CPC).
Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc.
III, da Resolução GP n. 9/2021.
Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios.
Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual.
Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022).
Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024).
Ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se. -
10/07/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV
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10/07/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 14:03
Determinada a intimação
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10/07/2025 13:07
Conclusos para despacho
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09/07/2025 17:34
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 04/09/2024
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09/07/2025 17:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/07/2025 17:34
Distribuído por dependência - Número: 50150832820248240020/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo
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