01/09/2025 18:19

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01JC
01/09/2025 16:30

Custas Satisfeitas - Parte: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
01/09/2025 16:30

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AMANDA KAROLINE CORREIA BEZERRA
01/09/2025 16:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01JC -> BCUCONT
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
18/08/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
05/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
04/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
01/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> BCU01JC
30/07/2025 11:45

Transitado em Julgado
30/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
22/07/2025 09:46

Juntada de Petição
10/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
08/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
07/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011859-30.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE: AMANDA KAROLINE CORREIA BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO CESAR BECK (OAB SC032837)RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por AMANDA KAROLINE CORREIA BEZERRA, no qual pleiteou a fixação de danos morais decorrentes de manutenção indevida no cadastro SCR, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório, ainda que desnecessário.

Decido: De acordo com o art. 26, XI e XII, do Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, o relator poderá negar ou dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em acordo ou desacordo com acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É o caso dos autos, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte posicionamento por meio da Súmula n.º 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (grifei).

Referido precedente, nos termos do artigo 927, III, do CPC, é de observância obrigatória, motivo pelo qual deve ser aplicado no caso em exame.

Ao contrário do alegado pela recorrente, verifico a existência de anotação prévia legítima em seu nome, relativa a débito reportado como “vencido” já no mês anterior ao registro questionado, conforme se extrai do extrato de Evento 1.5.

Além disso, no mesmo extrato (Evento 1.5) noto a existência de outras anotações concomitantes a inscrição objeto da lide, de modo que a contumácia da recorrente como devedora restou demonstrada.

Dessa forma, plenamente aplicável a Súmula 385/STJ, não sendo devida a indenização por dano moral.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita no Evento 76 (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.
04/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:39

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
11/02/2025 13:26

Conclusos para decisão
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
28/01/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/12/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/12/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA KAROLINE CORREIA BEZERRA. Justiça gratuita: Deferida.
18/12/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 09:47

Despacho
19/11/2024 14:28

Conclusos para decisão com Petição
19/11/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:52

Determinada a intimação
29/10/2024 17:42

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:34

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
23/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/10/2024 16:59

Juntada de Petição
08/10/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/10/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 12:26

Decisão interlocutória
02/10/2024 14:23

Conclusos para admissibilidade recursal
02/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Juntada - Guia Gerada - 02/10/2024 14:02:04)
02/10/2024 14:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 56 - Link para pagamento - 02/10/2024 14:02:12)
02/10/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA KAROLINE CORREIA BEZERRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
02/10/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 54. Guia: 8930493 Situação: Em aberto.
02/10/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 51
02/10/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:39

Juntada de Petição
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/09/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2024 19:09

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 12:30

Conclusos para julgamento
02/09/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/09/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/08/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 15:02

Julgado procedente em parte o pedido
24/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/08/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/08/2024 17:59

Conclusos para julgamento
21/08/2024 17:45

Despacho
21/08/2024 17:44

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:43

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 21/08/2024 17:00. Refer. Evento 4
21/08/2024 14:36

Juntada de Petição
21/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 13:30

Despacho
21/08/2024 10:53

Juntada de Petição
20/08/2024 17:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:42

Juntada de Petição
20/08/2024 16:21

Juntada de Petição
20/08/2024 16:19

Juntada de Petição - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (SC024166 - JULIO CESAR GOULART LANES)
12/08/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/08/2024 18:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 09/08/2024
08/08/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: CLARICE KOHL
08/08/2024 12:26

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
07/08/2024 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
17/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 13:21

Despacho
02/07/2024 17:06

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/06/2024 12:28

Expedição de ofício - 1 carta
28/06/2024 10:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/06/2024 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 12:28

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 21/08/2024 17:00
26/06/2024 16:38

Não Concedida a tutela provisória
25/06/2024 17:44

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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