25/09/2024 13:54

Baixa Definitiva
21/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
30/04/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2024 15:11

Expedição de Guia Recolhimento
30/04/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
30/04/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
29/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 18:11

Indeferido o pedido
29/04/2024 15:45

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:47

Juntada de Petição
22/04/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
08/04/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
08/04/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
05/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 14:50

Determinado o Arquivamento
04/04/2024 18:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VAGNER FAVERO DA ROCHA - CONDENADO
04/04/2024 18:30

Conclusos para despacho
04/04/2024 18:21

Expedição de Registro no Rol de Culpados
04/04/2024 18:18

Juntado(a)
11/03/2024 14:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> NVG01JC
11/03/2024 14:32

Transitado em Julgado
09/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
06/02/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
06/02/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
06/02/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 09:37

Terminativa - Não conhecido o recurso
25/01/2024 15:03

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
25/01/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
24/01/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/01/2024 18:22

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS101 -> GPRFNS1TR
24/01/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
15/12/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
15/12/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
15/12/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/12/2023 20:14

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
11/12/2023 12:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
18/10/2023 18:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
18/10/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
05/10/2023 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
05/10/2023 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/10/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/10/2023 09:21

Sentença confirmada - por unanimidade
18/09/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023 Data da sessão: 05/10/2023 09:00:00
18/09/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 05/10/2023.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 05/10/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006587-92.2020.8.24.0135/SC (Pauta: 23) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES APELANTE: VAGNER FAVERO DA ROCHA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALLAN RODRIGO CARDOZO (OAB SC024074) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA TESTEMUNHA AUTOR: GUSTAVO ZIMMER (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.

Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente
15/09/2023 11:53

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
15/09/2023 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/09/2023 11:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/10/2023 09:00 Sequencial: 23
31/08/2023 16:32

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
31/08/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/08/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/08/2023 18:44

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
28/08/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
28/08/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/08/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
23/08/2023 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/08/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/08/2023 16:21

Despacho
16/08/2023 12:16

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 94 Parte Isenta
15/08/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/08/2023 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
07/08/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/08/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2023 18:51

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/06/2023 12:48

Conclusos para julgamento
23/06/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
22/06/2023 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/06/2023 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/06/2023 15:13

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
21/06/2023 15:08

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 223 - Magistrado/Vídeo - 21/06/2023 14:00. Refer. Evento 44
21/06/2023 15:08

Audiência preliminar - realizada - Juiz(a) - Local CRIMINAL - Transação/Sursis - 05/05/2021 16:45. Refer. Evento 9
21/06/2023 14:56

Intimado em audiência
21/06/2023 14:56

Intimado em audiência
21/06/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:56

Despacho
21/06/2023 13:48

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/06/2023 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/06/2023 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/06/2023 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/06/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 16:48

Decisão interlocutória
20/06/2023 09:25

Juntada de Petição
19/06/2023 14:10

Conclusos para decisão
15/06/2023 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63 Data do cumprimento: 15/06/2023
14/06/2023 18:55

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: MARLON MALFATTI
14/06/2023 17:19

Expedição de Mandado - TBCCEMAN
14/06/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO ZIMMER. Justiça gratuita: Não requerida.
31/05/2023 15:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 31/05/2023
22/05/2023 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53 Data do cumprimento: 22/05/2023
14/05/2023 12:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52 Data do cumprimento: 14/05/2023
10/05/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
10/05/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
09/05/2023 17:49

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:32

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
09/05/2023 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: HANNIELLY ROSE DE ALBUQUERQUE PEDRO
09/05/2023 16:39

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
09/05/2023 16:35

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
27/04/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/04/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/04/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/04/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/04/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/04/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/04/2023 16:16

Determinada a citação
04/04/2023 17:49

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 223 - Magistrado/Vídeo - 21/06/2023 14:00
04/04/2023 17:43

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:54

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de NVGCR01 para NVG01JC01) - Resolução TJ N. 3 de 1º de fevereiro de 2023
06/12/2022 15:29

Juntada de Petição
14/09/2022 17:48

Despacho
11/07/2022 19:32

Juntada de Petição - VAGNER FAVERO DA ROCHA (SC043896 - SERGIO ALBERTO BARRETO FILHO)
06/06/2022 16:39

Conclusos para decisão
30/05/2022 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/05/2022 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/05/2022 09:27

Juntada de Petição
23/05/2022 16:55

Juntada de Petição
23/05/2022 16:32

Juntada de Petição - VAGNER FAVERO DA ROCHA (SC024074 - ALLAN RODRIGO CARDOZO)
22/05/2022 20:49

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
20/05/2022 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2022 19:06

Recebida a denúncia
20/05/2022 18:40

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local CRIMINAL - 20/05/2022 13:30. Refer. Evento 15
20/05/2022 18:38

Conclusos para decisão
18/05/2022 12:55

Juntado(a)
17/05/2022 16:42

Juntado(a)
27/04/2022 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20 Data do cumprimento: 27/04/2022
06/04/2022 12:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 Data do cumprimento: 06/04/2022
31/03/2022 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20 Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS
30/03/2022 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: JEFERSON TOUPA DA SILVA
30/03/2022 18:55

Expedição de Mandado - Prioridade - NVGCEMAN
30/03/2022 18:37

Expedição de Mandado - Prioridade - PCXCEMAN
28/09/2021 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/09/2021 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/09/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2021 17:59

Decisão interlocutória
28/09/2021 12:39

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local CRIMINAL - 20/05/2022 13:30
28/09/2021 12:21

Conclusos para decisão
05/05/2021 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/05/2021 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/05/2021 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/05/2021 20:29

Despacho
04/05/2021 14:51

Audiência preliminar - cancelada - Local CRIMINAL - Transação/Sursis - 05/05/2021 16:45. Refer. Evento 3
23/04/2021 18:54

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2021 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2021 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/02/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2021 14:48

Despacho
29/01/2021 12:56

Audiência preliminar - designada - Local CRIMINAL - Transação/Sursis - 05/05/2021 16:45
14/01/2021 17:46

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2020 18:28

Distribuído por dependência - Número: 50060430720208240135/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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