TJSC - 8000733-53.2025.8.24.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

LENICE DE FATIMA RODRIGUES

CPF *18.***.*68-99

Advogados

EDUARDA ANTUNES LINS DE LIMA

OAB: 057058/SC

CPF *77.***.*81-52

MICHEL SENNA DE SOUSA

OAB: 059216/SC

CPF *83.***.*96-31

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 19/08/2025AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000733-53.2025.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PROCURADOR(A): HELOISA CRESCENTI ABDALLA FREIREAGRAVANTE: LENICE DE FATIMA RODRIGUESADVOGADO(A): MICHEL SENNA DE SOUSA (OAB SC059216)ADVOGADO(A): EDUARDA ANTUNES LINS DE LIMA (OAB SC057058)AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAAPÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR NORIVAL ACÁCIO ENGEL NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR ROBERTO LUCAS PACHECO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA DETRAÍDO DA PENA O TEMPO EM QUE A AGRAVANTE ESTEVE SUBMETIDA À MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO.Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOPedido Vista: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESDivergência - Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal - Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO.Com a devida vênia, ouso divergir do relator por entender que a prática de conduta criminosa não afasta a possibilidade de detração da pena pelo cumprimento de medidas cautelar diversa da prisão preventiva.A possibilidade de detração do período relativo ao recolhimento domiciliar é consolidada no Tema 1155 do Superior Tribunal de Justiça:1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena.

    Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.A prática do crime de tráfico de drogas - além de não estar suficientemente demonstrado que o seu cometimento ocorreu durante todo o período em que submetida a medida cautelar - não é contrária à restrição da liberdade da agravante.De fato a conduta da agravante não é elogiável e deve refletir - como decidido em diversos julgados desta Câmara - em maior reprovação da conduta a ser apurada em relação ao comércio proscrito enquanto submetida a medida cautelar, mas isso não elide a possibilidade de detração do período em que esteve em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, que julgo devem ser descontados do apenamento.Em meu juízo, apenas no caso em que não verificada a obediência da forma de recolhimento domiciliar ("no período noturno, considerado das 20:00 horas até as 06:00 horas, bem como nos dias de folga (fins de semana e feriados), a contar das 20:00 horas do dia imediatamente anterior até as 06:00 da data subsequente" - conforme processo 5001217-08.2021.8.24.0068/SC, evento 95, DESPADEC1) é que se poderia decidir pela não detração do período.Portanto, voto pelo provimento do recurso para que seja detraído da pena o tempo em que a agravante esteve submetida à medida cautelar de recolhimento noturno.

  • 03/09/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 03/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2025 16:40

    Expedição de ofício

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal Nº 8000733-53.2025.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELAGRAVANTE: LENICE DE FATIMA RODRIGUESADVOGADO(A): MICHEL SENNA DE SOUSA (OAB SC059216)ADVOGADO(A): EDUARDA ANTUNES LINS DE LIMA (OAB SC057058) EMENTA AGRAVO.

    EXECUÇÃO PENAL.

    INDEFERIMENTO DA DETRAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

    RECURSO DA RÉ.  PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

    ACOLHIMENTO.

    RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA.

    TEMA 1155 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PERÍODO DE SUBMISSÃO À MEDIDA CAUTELAR QUE DEVE SER REMIDO DA PENA APLICADA.

    SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO QUANDO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DO TEMPO EM QUE A LIBERDADE ESTEVE RESTRITA.

    DECISÃO REFORMADA.

    RELATOR VENCIDO.

    RECURSO PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao recurso para que seja detraído da pena o tempo em que a agravante esteve submetida à medida cautelar de recolhimento noturno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 26 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 19:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20

  • 01/09/2025 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 10:12

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0201 -> DRI

  • 01/09/2025 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 10:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 15:09

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0204 -> GCRI0201

  • 26/08/2025 15:56

    Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 21/08/2025 13:51

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24

  • 19/08/2025 14:30

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 04/08/2025 02:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025<br>Data da sessão: <b>19/08/2025 09:00</b>

  • 01/08/2025 19:11

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025

  • 01/08/2025 19:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 01/08/2025 19:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/08/2025 09:00</b><br>Sequencial: 38

  • 21/07/2025 18:03

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0204

  • 21/07/2025 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/07/2025 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 09/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 8000733-53.2025.8.24.0018 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 04/07/2025.

  • 04/07/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/07/2025 14:29

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2

  • 04/07/2025 14:28

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 13:26

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0204 -> DCDP

  • 04/07/2025 12:39

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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