17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5028148-02.2025.8.24.0038/SCAUTOR: ANTONIO FERNANDO GONCALVESADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)SENTENÇAHomologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, o que faço nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme acordado.

O pedido de destaque dos honorários contratuais será analisado no cumprimento de sentença.

Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020), assim como o disposto no art. 90, § 3º, do CPC.

Considerando que os honorários periciais não foram depositados (Evento 44), intime-se o instituto réu para, derradeiramente, em prazo de até 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento.

Não cumprida a diligência no prazo, expeça-se mandado de sequestro independente de nova conclusão.

Não há reexame necessário (CPC, 496, § 3º, I).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, desde que certificado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.

Depois, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo instituto de previdência, em prazo de até 15 (quinze) dias.

Discordando do cálculo apresentado, a parte autora deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.

Concordando, determino que seja requisitado o pagamento: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos.

Deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução.

Prazo: dois meses, contados da entrega da requisição, devendo estar inclusas as despesas processuais, observado o art. 33, § 1º, do Regimento de Custas e a Orientação 20 da Corregedoria; b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item ?a?), devendo estar inclusas as despesas processuais, observado o art. 33, § 1º, do Regimento de Custas e a Orientação 20 da Corregedoria.

Para requisição de pagamento, observe-se que sobre o montante devido deverão incidir os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AI 5007097-88.2021.8.24.0000, rel.

Des. Sandro Jose Neis, j. 9-8-2022; STF, Tribunal Pleno, RE 579431, rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas que dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 49/2013-GP e 1/2014-GP/CGJ.
05/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5028148-02.2025.8.24.0038/SCAUTOR: ANTONIO FERNANDO GONCALVESADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)ATO ORDINATÓRIOFica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não concordando com a proposta, caso ainda não conste nos autos manifestação sobre a perícia, fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial.
03/09/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 09:46

Juntada de Petição
25/08/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
21/08/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 10:36

Juntada de Petição
15/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/07/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5028148-02.2025.8.24.0038/SCAUTOR: ANTONIO FERNANDO GONCALVESADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)ATO ORDINATÓRIOFicam as partes intimadas da designação do dia 12/08/2025 14:45:00 para realização da prova pericial: Clínica Health Clin, Rua João Pessoa, nº 94 Saguaçu - Joinville, CEP: 89.221-605.

Perito responsável pela realização da perícia: DAIANE CRISTINA HUBERT.
24/07/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:47

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 12/08/2025 14:45
24/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 11:43

Juntada de Petição
23/07/2025 10:18

Juntada de Petição
23/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 09:57

Juntada de Petição
13/07/2025 00:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5028148-02.2025.8.24.0038/SCAUTOR: ANTONIO FERNANDO GONCALVESADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)DESPACHO/DECISÃOHá isenção de despesas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991.

Como a autarquia previdenciária demandada não transige, salvo situações de excepcional raridade, cite-se para apresentar contestação, em prazo de até 30 (trinta) dias.

Deverá a parte demandada, na mesma dilação, juntar cópia do processo administrativo concessivo do benefício em comento, em especial os relatórios da perícia médica administrativa.

Verifico, desde logo, a necessidade de realização de perícia, razão pela qual determino a produção de prova pericial, que será realizada após prazo para contestação e, se for o caso, réplica.

Assim, determino a nomeação de perito conforme lista disponível em cartório.

Esclareço que o Juízo, em razão do grande volume de perícias, utiliza tanto o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça quanto lista própria de médicos de especialização necessária que atuam como auxiliares da Justiça, observado rodízio entre os profissionais.

Faculto à parte demandada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo apresentá-los por ocasião da sua contestação.

Os honorários periciais serão antecipados pela autarquia ré, nos termos do art. 8, § 2º, da Lei 8.620/1993, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta) reais por ocasião da apresentação da contestação e dos quesitos.

Depositados os honorários periciais e decorrido o prazo de apresentação dos quesitos, com cópia dos questionamentos apresentados pelas partes e Juízo, intime-se o perito para dizer se aceita ou não o encargo, apresentando a escusa, se for o caso, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de renúncia do direito de escusar-se do encargo.

Não há necessidade de juntada do currículo e dos contatos profissionais do perito (CPC, art. 465, I e II, § 2º), já que tal providência apenas retardaria a marcha processual e, como dito, os profissionais nomeados por este Juízo atuam rotineiramente nesta unidade.

Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo com antecedência, cumprindo esclarecer que não cabe a este magistrado definir data para o ato, visto que as perícias são realizadas por médicos particulares.

O laudo pericial deverá ser entregue em prazo de até 20 (vinte) dias após a realização do exame clínico, expedindo-se alvará para levantamento dos honorários em favor do perito.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em prazo de até 15 (quinze) dias, podendo, na mesma dilação, apresentar o parecer dos respectivos assistentes técnicos, se for o caso.

Evitando expedientes futuros, desde logo formulo quesitos: Esclarecer qual a metodologia da perícia.

Descrever breve histórico do caso examinado e dos tratamentos médicos realizados.

Descrever breve histórico ocupacional do caso examinado.

Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia.

Descrever breve síntese dos exames complementares e documentos médicos importantes examinados durante o laudo pericial. Quais as lesões/sequelas apresentadas pela parte autora decorrentes do acidente sofrido em 2-8-2007? Estas lesões estão consolidadas? Se sim, é possível afirmar a data da consolidação? Estas lesões/sequelas são definitivas? Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar.

Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como impressor de gráfica? Explicar.

Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? Na hipótese de constatação de lesão mínima, qual o impacto da referida lesão para o exercício das atividades como impressor de gráfica? Explicar.

Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? Os documentos médicos apresentados pela parte autora condizem com a conclusão pericial obtida desta perícia? Explicar. Qual a razão para a perícia judicial indicar conclusão a princípio distinta dos documentos médicos apresentados pela parte autora? Explicar.

Indefiro desde já quesitos repetidos, impertinentes ou estranhos ao conhecimento técnico-médico do perito.

Desnecessária a participação do Ministério Público (CPC, art. 178, parágrafo único).

Intimem-se.
02/07/2025 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:20

Decisão interlocutória
28/06/2025 01:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 10:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/06/2025 17:46

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO FERNANDO GONCALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
25/06/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO FERNANDO GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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