14/07/2025 10:40

Juntada de Petição
11/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041880-66.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MADEIREIRA CAMILA LTDA - EPPADVOGADO(A): GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) ATO ORDINATÓRIO A fim de possibilitar a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento de ppequeno valor, fica intimada a parte exequente para: 1) Verificar se constam (e, em caso negativo, informar) os dados bancários atualizados, nestes termos: 1.1) Dados bancários do(a) beneficiário(a) do crédito; ou 1.2) Para o caso de serem informados os dados bancários de pessoa diferente da beneficiária do crédito, observar os §§ 3º e 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021:Observar os parágrafos § 3º e § 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021: § 3º.

Caso a conta bancária informada para depósito na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; § 4º.

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica.

Compõem os dados bancários: nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência com dígito e conta com dígito. 2) Verificar se constam (e, em caso negativo, juntar ao processo) os documentos necessários para a referida expedição, indicando o Evento onde se encontram neste cumprimento de sentença: 2.1) Íntegra da sentença da fase de conhecimento (inclusive de eventuais recursos de embargos de declaração relacionados) ou título executivo extrajudicial; 2.2) Íntegra de eventuais acórdãos/decisões monocráticas de todos os recursos (inclusive de eventuais recursos de embargos de declaração relacionados); 2.3) Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; 2.4) Procuração; 2.5) Contrato de honorários em caso de pedido de destacamento da verba. 3) Informar se há imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores em execução: 3.1) Em havendo imposto de renda, se os valores estão submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com o número de meses, nos termos da Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XI; 3.2) Caso haja contribuição previdenciária, o valor e o órgão previdenciário relacionado, nos termos da Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XIII, alínea "a".
03/07/2025 15:54

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:42

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
01/07/2025 13:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50437089820258240000/TJSC
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 13:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50437089820258240000/TJSC
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 17:51

Juntada de Petição
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 16:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50437089820258240000/TJSC
06/06/2025 10:37

Juntada de Petição
02/06/2025 15:00

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:44

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/05/2025 12:32

Conclusos para decisão
04/05/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 19:30

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2024 21:20

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50048915520198240038/SC referente ao evento 143
06/09/2024 18:39

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50048915520198240038/SC referente ao evento 139
10/05/2024 17:40

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:06

Juntada de Petição
08/12/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/11/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 16:49

Determinada a intimação
07/08/2023 12:43

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNSFP01)
05/06/2023 13:01

Distribuído por dependência - Número: 03010572220178240072/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão - Outro processo • Arquivo

TipoProcessoDocumento#82400242 • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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