TJSC - 5052707-45.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GUILHERME MALVEIRA MELO

CPF *14.***.*73-06

Advogados

ALEXANDRE DOS SANTOS PRIESS

OAB: 024455/SC

CPF *34.***.*65-60

Polo Passivo

Partes

SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS

CNPJ: 83.279.448/0001-13

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - FLORIANOPOLIS

Advogados

HERNEUS JOAO DE NADAL

CPF *95.***.*51-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 17:05

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2024 17:00

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 22/10/2024 16:59

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA

  • 22/10/2024 16:59

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - FLORIANÓPOLIS

  • 22/10/2024 16:59

    Custas Satisfeitas - Parte: GUILHERME MALVEIRA MELO

  • 21/10/2024 18:06

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 21/10/2024 18:06

    Transitado em Julgado - Data: 18/10/2024

  • 21/10/2024 18:06

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 21/10/2024 14:48

    Recebidos os autos do STJ

  • 04/03/2024 10:48

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5052707452022824000020240304104852

  • 29/02/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 26/02/2024 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 21/02/2024 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 19/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 152

  • 16/02/2024 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 16/02/2024 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 14/02/2024 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 09/02/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 20:45

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 05/02/2024 20:45

    Recurso Especial Admitido

  • 05/02/2024 20:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 05/02/2024 20:44

    Recurso Especial Admitido

  • 31/01/2024 10:52

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 30/01/2024 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 30/01/2024 18:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 30/01/2024 07:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 29/01/2024 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 29/01/2024 18:01

    Juntada de Petição

  • 07/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 27/11/2023 09:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/11/2023 15:49

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 23/11/2023 13:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 06/11/2023 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 30/10/2023 17:34

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 131 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

  • 30/10/2023 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 26/10/2023 21:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 13/10/2023 02:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 21:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 09:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 124

  • 06/10/2023 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 27/09/2023 18:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 27/09/2023 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2023 13:04

    Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB09 -> DRI

  • 27/09/2023 13:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/09/2023 12:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 20/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99, 102 e 103

  • 11/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 09:00:00</b>

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.

    Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5052707-45.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER IMPETRANTE: GUILHERME MALVEIRA MELO ADVOGADO(A): Alexandre dos Santos Priess (OAB SC024455) IMPETRADO: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - FLORIANÓPOLIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023.

    Desembargador JAIME RAMOS Presidente

  • 09/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 08/09/2023 13:38

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023

  • 08/09/2023 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 08/09/2023 13:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 13

  • 28/08/2023 17:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 100

  • 08/08/2023 16:29

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB09

  • 08/08/2023 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 06/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 99, 100 e 103

  • 05/08/2023 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 05/08/2023 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 27/07/2023 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 27/07/2023 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 27/07/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/07/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 17:18

    Remetidos os Autos com declaração de voto - GGPUB16 -> DRI

  • 28/06/2023 12:11

    Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB09 -> GGPUB16

  • 28/06/2023 12:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/06/2023 12:06

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 12/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 09:00:00</b>

  • 09/06/2023 12:22

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023

  • 09/06/2023 12:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 09/06/2023 12:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 17

  • 24/04/2023 15:15

    Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

  • 18/04/2023 16:23

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GGPUB09

  • 13/04/2023 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 10/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 09:00:00</b>

  • 05/04/2023 16:19

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023

  • 05/04/2023 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 05/04/2023 15:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 7

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 17/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 16/03/2023 01:01

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 09/03/2023 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 09/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 63

  • 07/03/2023 13:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 65

  • 06/03/2023 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 22/02/2023 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 18/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 15/02/2023 10:24

    Juntada de Petição

  • 13/02/2023 21:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 09/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 30/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 65

  • 29/01/2023 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 20/01/2023 23:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 20/01/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/01/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/01/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/01/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/01/2023 16:32

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB09 -> DRI

  • 20/01/2023 16:32

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 25/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50

  • 24/12/2022 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 19/12/2022 09:50

    Juntada de Petição

  • 17/12/2022 02:20

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB09

  • 17/12/2022 02:19

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 17/12/2022 02:17

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 16/12/2022 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 16/12/2022 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 15/12/2022 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/12/2022 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/12/2022 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/12/2022 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/12/2022 10:31

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 15/12/2022 10:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB09 -> DRI

  • 15/12/2022 10:30

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 12/12/2022 23:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 09/12/2022 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34

  • 09/12/2022 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33

  • 09/12/2022 10:54

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GGPUB09

  • 08/12/2022 16:52

    Juntada de Petição

  • 06/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31

  • 05/12/2022 23:57

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 02/12/2022 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 24/11/2022 11:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

  • 24/11/2022 11:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

  • 23/11/2022 23:37

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 23/11/2022 23:37

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 23/11/2022 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 23/11/2022 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/11/2022 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/11/2022 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/11/2022 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/11/2022 19:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB09 -> DRI

  • 22/11/2022 19:28

    Terminativa - Concedida a segurança

  • 16/11/2022 17:02

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB09

  • 16/11/2022 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 03/11/2022 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 25/10/2022 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 24/10/2022 20:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 14/10/2022 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 07/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16

  • 29/09/2022 08:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/09/2022 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 27/09/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2022 17:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB09 -> SGRUPUB

  • 27/09/2022 17:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/09/2022 18:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPUB0302 para GGPUB09)

  • 26/09/2022 18:11

    Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)

  • 26/09/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 16:17

    Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0302 -> DCDP

  • 26/09/2022 16:17

    Determina redistribuição por incompetência

  • 16/09/2022 13:45

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 266560, Subguia 58284 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,27

  • 15/09/2022 20:52

    Juntada de Petição

  • 15/09/2022 18:15

    Juntada de Petição

  • 15/09/2022 17:32

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 266560, Subguia 58284

  • 15/09/2022 17:31

    Juntada - Guia Gerada - GUILHERME MALVEIRA MELO - Guia 266560 - R$ 258,27

  • 15/09/2022 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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