TJSC - 0300741-92.2016.8.24.0282
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2024 14:53
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
-
11/09/2024 13:47
Recebidos os autos do STJ
-
08/07/2024 14:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300741922016824028220240708142221
-
08/07/2024 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
08/07/2024 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
01/07/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
01/07/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
25/06/2024 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/06/2024 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/06/2024 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 18:55
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
24/06/2024 18:55
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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24/06/2024 10:51
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
21/06/2024 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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20/05/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/05/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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29/04/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
29/04/2024 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/04/2024 23:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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28/04/2024 23:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/04/2024 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/04/2024 19:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
23/04/2024 19:11
Recurso Especial não admitido
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19/04/2024 17:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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18/04/2024 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/04/2024 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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16/04/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
15/04/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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12/03/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/03/2024 16:21
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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07/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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14/02/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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08/02/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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20/01/2024 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/01/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/01/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 22:51
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
-
19/12/2023 22:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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28/11/2023 09:03
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 09:00</b>
-
13/11/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300741-92.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 110) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: JONAS REMOR BITENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): GISELE FIDELIS CONSTANTE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
10/11/2023 13:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
-
10/11/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
10/11/2023 12:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 110
-
06/11/2023 10:29
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
-
02/11/2023 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 09:00:00</b>
-
20/10/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300741-92.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 63) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: JONAS REMOR BITENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): GISELE FIDELIS CONSTANTE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
19/10/2023 18:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
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19/10/2023 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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19/10/2023 18:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 63
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19/10/2023 13:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302
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19/10/2023 10:15
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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18/10/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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14/10/2023 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/10/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/10/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/10/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 16:22
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
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04/10/2023 16:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/09/2023 13:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
04/09/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 09:00:00</b>
-
04/09/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Apelação Nº 0300741-92.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 73) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: JONAS REMOR BITENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): GUILHERME CESCO MIOZZO PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
01/09/2023 17:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023
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01/09/2023 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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01/09/2023 17:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 73
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10/08/2023 16:16
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302
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05/08/2023 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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12/07/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/07/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/07/2023 14:53
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3
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30/06/2023 15:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0104 para GPUB0302)
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30/06/2023 15:12
Alterado o assunto processual
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30/06/2023 14:44
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0104 -> DCDP
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30/06/2023 11:02
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0104
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30/06/2023 11:01
Juntada de Certidão
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29/06/2023 20:07
Remessa Interna para Revisão - GCIV0104 -> DCDP
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29/06/2023 18:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 91 do processo originário (26/05/2023). Guia: 5681731 Situação: Baixado.
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29/06/2023 18:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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