TJSC - 5005070-72.2025.8.24.0007
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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01/09/2025 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO LEAO DE ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.
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01/09/2025 13:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGC02CV01 para SOOFP01)
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01/09/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5005070-72.2025.8.24.0007/SC AUTOR: CARLOS EDUARDO LEAO DE ARAUJOADVOGADO(A): MAYKON FELIPE DE MELO (OAB SC020373)ADVOGADO(A): CAIRO LUCAS MACHADO PRATES (OAB SC033787) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observo que a parte autora é residente e domiciliada em São José/SC (evento 17, DOC2), ao passo que o réu está sediado em Florianópolis. É certo, portanto, que este juízo carece de competência para o processamento da presente demanda.
Com efeito, o art. 63 e parágrafos do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 63.
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Neste cenário, considerando que não há relevância com o domicílio ou residência de nenhuma das partes, ou mesmo com o local da obrigação, mostra-se necessária a declinação de competência.
Assim, com fundamento no art. 63, §5º, do CPC e DECLINO da competência para o processamento e julgamento do feito e, por conseguinte, determino a sua remessa ao Juízo da Fazenda da Comarca de São José/SC. Cumpra-se. -
29/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 18:24
Decisão interlocutória
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28/08/2025 13:49
Conclusos para decisão
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25/08/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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01/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
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31/07/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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07/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5005070-72.2025.8.24.0007/SC AUTOR: CARLOS EDUARDO LEAO DE ARAUJOADVOGADO(A): MAYKON FELIPE DE MELO (OAB SC020373)ADVOGADO(A): CAIRO LUCAS MACHADO PRATES (OAB SC033787) DESPACHO/DECISÃO Antes da análise quanto ao recebimento da exordial, é necessário que o autor apresente comprovante de residência.
Isso porque o art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 14.879/24, estabelece que "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".
Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC), a fim de apresentar comprovante atualizado de residência.
Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser juntada declaração do proprietário do imóvel indicando que o autor reside no local. -
05/07/2025 02:55
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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04/07/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 14:27
Despacho
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04/07/2025 02:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/07/2025 12:16
Conclusos para decisão
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03/07/2025 12:16
Juntada de Certidão
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03/07/2025 10:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/07/2025 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO LEAO DE ARAUJO. Justiça gratuita: Requerida.
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03/07/2025 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo
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