03/09/2025 11:22

Juntada de Petição - RAFAEL NATAN SIMOES LEAO / ARTE COBRE LTDA (MG131915 - FERNANDA SALI DE ANDRADE ARMOND)
28/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 17:32

Expedição de ofício - 1 carta
30/07/2025 15:35

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
24/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 23
21/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 17:35

Expedição de ofício - 1 carta
18/07/2025 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:40

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 09/09/2025 14:30
14/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021638-63.2025.8.24.0008/SC AUTOR: JULIANO MARCELO ANTUNES DOS SANTOSADVOGADO(A): NÉLIO ABREU NETO (OAB SC025105) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na inicial é de consumo, razão pela qual hão de preponderar as normas atinentes à legislação protetiva, em especial a inversão do ônus da prova, a interpretação mais favorável ao consumidor, a reparação integral dos danos sofridos, conforme elucida o art. 6º do CDC no decorrer de seus incisos, tudo como forma de amparar a parte vulnerável da relação jurídica.

II - Designe-se audiência de conciliação.

Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais.

III - Cite(m)-se e intime(m)-se.

A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95.

Na hipótese da parte ser representada por preposto(a), o documento de identificação deve ser anexado aos autos até a data da audiência ou, no ato, ser encaminhado para o telefone n. 47 3321-7229 (WhatsApp).

Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada.

Após retornem os autos conclusos.

IV - Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário.

Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção.

V - Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal.

Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos.

VI - A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas.

VII - A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.

VIII - A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.
10/07/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 11:21

Determinada a citação
08/07/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 14:29

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/07/2025 03:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:10

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/07/2025 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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