TJSC - 5028852-03.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Grupo de Direito Criminal - Gabinetes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/01/2024 21:17
Baixa Definitiva
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09/01/2024 21:15
Transitado em Julgado - Data: 27/12/2023
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27/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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10/12/2023 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/11/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2023 19:04
Remetidos os Autos com acórdão - GG2CRI05 -> DRI
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29/11/2023 19:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/11/2023 17:53
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00056268120168240038/SC referente ao evento 2173
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29/11/2023 16:07
Juntada de peças digitalizadas
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29/11/2023 15:07
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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14/11/2023 16:24
Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GG2CRI10 -> GG2CRI05
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13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>29/11/2023 09:00</b>
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13/11/2023 00:00
Intimação
Segundo Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de novembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5028852-03.2023.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 58) RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO REVISOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI REQUERENTE: CLAYTON FREITAS MAINARDES ADVOGADO(A): ROBERTA MARIARA PENTEADO (OAB PR094947) ADVOGADO(A): WESLEY FERNANDO TIMOTEO (OAB PR099507) REQUERIDO: 1ª Câmara Criminal MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARCOS RICARDO PEDROZO INTERESSADO: MARCOS JUNIOR MORAES INTERESSADO: MARCOS DE SOUZA PEDROSO INTERESSADO: LUBA BATISTA INTERESSADO: ISMAEL PATISSI INTERESSADO: GABRIEL DA SILVA FERREIRA INTERESSADO: ERICKSON LEONARDO LOPES RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: ELIZANDRO MELO INTERESSADO: AIRES AUGUSTO PEREIRA NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023.
Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Presidente -
10/11/2023 11:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
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10/11/2023 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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10/11/2023 11:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 58
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09/11/2023 17:40
Conclusos para julgamento - para Revisão - GG2CRI05 -> GG2CRI10
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26/09/2023 16:57
Conclusos para decisão/despacho - SGRUCRI2 -> GG2CRI05
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26/09/2023 16:27
Remetidos os Autos - GG2CRI05 -> SGRUCRI2
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22/09/2023 13:20
Retirado de pauta
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21/09/2023 18:13
Juntada de Petição
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15/09/2023 22:52
Juntada de Petição
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11/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 09:00:00</b>
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11/09/2023 00:00
Intimação
Segundo Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5028852-03.2023.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 48) RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO REVISOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI REQUERENTE: CLAYTON FREITAS MAINARDES ADVOGADO(A): ROBERTA MARIARA PENTEADO (OAB PR094947) ADVOGADO(A): VITOR PEREIRA PACHECO (OAB PR089483) ADVOGADO(A): WESLEY FERNANDO TIMOTEO (OAB PR099507) REQUERIDO: 1ª Câmara Criminal MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARCOS RICARDO PEDROZO INTERESSADO: MARCOS JUNIOR MORAES INTERESSADO: MARCOS DE SOUZA PEDROSO INTERESSADO: LUBA BATISTA INTERESSADO: ISMAEL PATISSI INTERESSADO: GABRIEL DA SILVA FERREIRA INTERESSADO: ERICKSON LEONARDO LOPES RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: ELIZANDRO MELO INTERESSADO: AIRES AUGUSTO PEREIRA NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023.
Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Presidente -
08/09/2023 12:59
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023
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08/09/2023 09:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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08/09/2023 09:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 48
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08/08/2023 16:51
Conclusos para decisão/despacho - SGRUCRI2 -> GG2CRI05
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08/08/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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20/07/2023 16:45
Juntada de peças digitalizadas
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20/07/2023 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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20/07/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/07/2023 12:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG2CRI05 -> SGRUCRI2
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20/07/2023 12:17
Concedida a Medida Liminar
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17/07/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/06/2023 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/06/2023 14:53
Conclusos para decisão com Petição - SGRUCRI2 -> GG2CRI05
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15/06/2023 13:22
Juntada de Petição
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13/06/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/06/2023 12:48
Juntada de peças digitalizadas
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07/06/2023 19:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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06/06/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
06/06/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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31/05/2023 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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31/05/2023 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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30/05/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/05/2023 16:52
Juntada de peças digitalizadas
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30/05/2023 15:58
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00056268120168240038/SC referente ao evento 2005
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29/05/2023 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/05/2023 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2023 19:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/05/2023 19:07
Juntada de peças digitalizadas
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26/05/2023 18:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG2CRI05 -> SGRUCRI2
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26/05/2023 18:04
Não Concedida a Medida Liminar
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23/05/2023 12:18
Conclusos para decisão com Petição - SGRUCRI2 -> GG2CRI05
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22/05/2023 23:03
Juntada de Petição
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22/05/2023 21:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG2CRI05 -> SGRUCRI2
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22/05/2023 21:26
Despacho
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17/05/2023 11:35
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GG2CRI05
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17/05/2023 11:33
Juntada de Certidão
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17/05/2023 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AIRES AUGUSTO PEREIRA NETO. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/05/2023 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZANDRO MELO. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/05/2023 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERICKSON LEONARDO LOPES RODRIGUES PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/05/2023 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL DA SILVA FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/05/2023 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISMAEL PATISSI. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/05/2023 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUBA BATISTA. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/05/2023 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS DE SOUZA PEDROSO. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/05/2023 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS JUNIOR MORAES. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/05/2023 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS RICARDO PEDROZO. Justiça gratuita: Não requerida.
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17/05/2023 11:25
Alterado o assunto processual
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16/05/2023 15:22
Remessa Interna para Revisão - GG2CRI05 -> DCDP
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15/05/2023 18:21
Distribuído por prevenção - Número: 50030596220238240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2023
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
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