TJSC - 5036660-59.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Grupo de Direito Criminal - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GENECI ALMEIDA

CPF *55.***.*28-78

Advogados

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB: 034143/SC

CPF *23.***.*26-82

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA

OAB: 052862/SC

CPF *37.***.*98-25

CAROLINA GEVAERD LUIZ

OAB: 055276/SC

CPF *02.***.*92-46

SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS

OAB: 057333/SC

CPF *65.***.*43-54

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPECO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 15:12

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2025 15:10

    Expedição de ofício - documento anexado aos processos 50219347720248240022/SC, 00024236920198240018/SC

  • 15/04/2025 15:08

    Juntado(a)

  • 15/04/2025 15:06

    Expedição de ofício

  • 15/04/2025 13:45

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 15/04/2025 13:45

    Custas Satisfeitas - Parte: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó

  • 15/04/2025 13:45

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GENECI ALMEIDA

  • 15/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENECI ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 09/04/2025 17:14

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 09/04/2025 17:14

    Transitado em Julgado - Data: 09/04/2025

  • 09/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 23/03/2025 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 13/03/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 14:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 13/03/2025 14:35

    Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado

  • 13/03/2025 14:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 13/03/2025 14:35

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 03/12/2024 12:47

    Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

  • 18/11/2024 19:23

    Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

  • 18/11/2024 19:23

    Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

  • 12/11/2024 15:11

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 12/11/2024 15:07

    Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

  • 12/11/2024 15:04

    Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

  • 08/11/2024 14:37

    Recebidos os autos do STF

  • 02/08/2024 18:33

    Ajuste correicional Autos em Grau de Recurso no STJ

  • 02/08/2024 16:21

    Remetidos os Autos - SGRUCRI2 -> DRTS

  • 31/07/2024 18:31

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00024236920198240018/SC

  • 31/07/2024 18:02

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG2CRI08 -> SGRUCRI2

  • 10/07/2024 14:45

    Devolvidos os autos - DRTS -> GG2CRI08

  • 10/07/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 14:39

    Reativado - Processo em trâmite na Corte Superior

  • 09/07/2024 19:06

    Juntado - Ofício

  • 05/06/2024 09:52

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5036660592023824000020240605095207

  • 05/06/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 30/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 30/05/2024 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 20/05/2024 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2024 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 16:53

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 17/05/2024 16:52

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 17/05/2024 16:52

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 17/05/2024 16:51

    Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

  • 14/05/2024 15:25

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 13/05/2024 18:24

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 08/05/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

  • 21/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 21/04/2024 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 11/04/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/04/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/04/2024 18:41

    Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

  • 10/04/2024 18:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 10/04/2024 15:15

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 21/03/2024 00:00

    Intimação

    Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de abril de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5036660-59.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 209) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO REQUERENTE: GENECI ALMEIDA ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): CAROLINA GEVAERD LUIZ (OAB SC055276) ADVOGADO(A): SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS (OAB SC057333) ADVOGADO(A): MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) REQUERIDO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2024.

    Desembargador CID GOULART Presidente

  • 20/03/2024 15:41

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2024

  • 20/03/2024 15:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 20/03/2024 15:38

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 209

  • 08/02/2024 15:31

    Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

  • 08/02/2024 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 01/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 29/01/2024 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 27/01/2024 13:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 19/01/2024 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 17/01/2024 13:30

    Juntada de Petição

  • 17/01/2024 13:11

    Juntada de Petição

  • 17/01/2024 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 17/01/2024 12:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 17/01/2024 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/01/2024 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/01/2024 22:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 16/01/2024 22:36

    Recurso Especial não admitido

  • 16/01/2024 22:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 16/01/2024 22:28

    Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 52

  • 16/01/2024 22:28

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 11/12/2023 14:33

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 11/12/2023 14:20

    Juntada de Petição

  • 11/12/2023 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 11/12/2023 14:19

    Juntada de Petição

  • 03/12/2023 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 23/11/2023 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/11/2023 10:02

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 22/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 05/11/2023 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 31/10/2023 15:39

    Juntado - Ofício

  • 27/10/2023 22:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 27/10/2023 22:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 27/10/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/10/2023 18:12

    Remetidos os Autos com acórdão - GG2CRI08 -> DRI

  • 26/10/2023 18:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/10/2023 18:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/10/2023 16:30

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 09/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 09:00:00</b>

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Segundo Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5036660-59.2023.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 46) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA REQUERENTE: GENECI ALMEIDA ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): CAROLINA GEVAERD LUIZ (OAB SC055276) ADVOGADO(A): SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS (OAB SC057333) ADVOGADO(A): MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) REQUERIDO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023.

    Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Presidente

  • 06/10/2023 13:31

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023

  • 06/10/2023 13:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 06/10/2023 13:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 46

  • 26/09/2023 16:47

    Conclusos para decisão/despacho - SGRUCRI2 -> GG2CRI08

  • 26/09/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 16:42

    Remetidos os Autos - GG2CRI08 -> SGRUCRI2

  • 25/09/2023 15:00

    Retirado de pauta

  • 18/09/2023 17:04

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GG2CRI09 -> GG2CRI08

  • 11/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 09:00:00</b>

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Segundo Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5036660-59.2023.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 39) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA REQUERENTE: GENECI ALMEIDA ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): CAROLINA GEVAERD LUIZ (OAB SC055276) ADVOGADO(A): SUZANE REGINA SILVEIRA VOLKWEIS (OAB SC057333) ADVOGADO(A): MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) REQUERIDO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2023.

    Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Presidente

  • 08/09/2023 12:59

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023

  • 08/09/2023 09:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 08/09/2023 09:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 39

  • 06/09/2023 11:12

    Conclusos para julgamento - para Revisão - GG2CRI08 -> GG2CRI09

  • 26/07/2023 14:42

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUCRI2 -> GG2CRI08

  • 26/07/2023 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 26/07/2023 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 18/07/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/07/2023 15:00

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG2CRI08 -> SGRUCRI2

  • 13/07/2023 12:25

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GG2CRI08

  • 13/07/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 18:26

    Remessa Interna para Revisão - GG2CRI08 -> DCDP

  • 11/07/2023 15:57

    Redistribuído por sorteio - (GG2CRI09 para GG2CRI08)

  • 11/07/2023 15:55

    Remetidos os Autos para redistribuir - GG2CRI09 -> DCDP

  • 11/07/2023 15:55

    Despacho

  • 30/06/2023 07:44

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GG2CRI09

  • 30/06/2023 07:44

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 07:36

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Juntada de certidão - 30/06/2023 07:34:55)

  • 29/06/2023 16:56

    Remessa Interna para Revisão - GG2CRI09 -> DCDP

  • 29/06/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENECI ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 19/06/2023 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

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