TJSC - 5030569-30.2022.8.24.0018
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Chapeco
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 15:24
Baixa Definitiva
-
01/09/2025 15:22
Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
-
27/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
-
22/08/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
10/08/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
04/08/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
-
01/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
-
31/07/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
-
31/07/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
31/07/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/07/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/07/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/07/2025 16:02
Julgado improcedente o pedido
-
26/07/2025 19:50
Juntada de Petição
-
24/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
-
23/07/2025 10:12
Juntada de Petição
-
22/07/2025 17:02
Conclusos para julgamento
-
22/07/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
10/07/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
03/07/2025 19:49
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
-
03/07/2025 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
03/07/2025 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
02/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
-
01/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
-
01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 5030569-30.2022.8.24.0018/SCRELATOR: ROGERIO CARLOS DEMARCHIAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LOPES DA SILVAADVOGADO(A): RUI PIMENTEL JUNIOR (OAB SC009681)RÉU: HABITAR SOCIAL IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): ROSE MARIA LONDRO DOS PASSOS (OAB SC036876)RÉU: JULIANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 125 - 30/06/2025 - Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) -
30/06/2025 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
30/06/2025 21:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
30/06/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
30/06/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
30/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
-
30/06/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
30/06/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
30/06/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
30/06/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
30/06/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
30/06/2025 14:52
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1° Vara da Fazenda Pública - Sala 802 - 25/06/2025 14:00. Refer. Evento 110
-
25/06/2025 15:20
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
13/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
10/06/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118
-
13/05/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
13/05/2025 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
12/05/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 16:34
Decisão interlocutória
-
12/05/2025 12:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 12/05/2025 12:01:12)
-
12/05/2025 12:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Decisão interlocutória - 12/05/2025 12:01:10)
-
09/05/2025 15:42
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1° Vara da Fazenda Pública - Sala 802 - 25/06/2025 14:00
-
24/04/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
04/02/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
28/01/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
-
07/01/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/01/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/01/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/01/2025 14:53
Determinada a intimação
-
19/12/2024 12:27
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
10/12/2024 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
10/12/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
-
12/11/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
12/11/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
12/11/2024 14:37
Juntada de Petição
-
05/11/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 12:10
Determinada a intimação
-
01/11/2024 17:19
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
14/10/2024 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
07/10/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
16/08/2024 01:02
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
-
25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
15/07/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
26/04/2024 10:02
Juntada de Petição
-
26/04/2024 09:45
Juntada de Petição
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
11/04/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
12/03/2024 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/03/2024 12:46
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
-
07/03/2024 12:46
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICIPIO DE GUATAMBU-SC - EXCLUÍDA
-
07/03/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
31/01/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
25/12/2023 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
15/12/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
09/11/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
07/11/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
01/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
27/10/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
26/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
18/10/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
17/10/2023 23:52
Juntada de Petição
-
17/10/2023 23:30
Juntada de Petição
-
13/10/2023 03:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
10/10/2023 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
10/10/2023 15:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
09/10/2023 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
28/09/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 17:11
Juntada de Petição
-
28/09/2023 13:04
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
-
28/09/2023 13:04
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
-
27/09/2023 13:27
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
-
21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
21/09/2023 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
18/09/2023 23:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
18/09/2023 23:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
15/09/2023 14:47
Juntada de Petição
-
15/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/09/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/11/2023
-
15/09/2023 00:00
Edital
USUCAPIÃO Nº 5030569-30.2022.8.24.0018/SC AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LOPES DA SILVA RÉU: HABITAR SOCIAL IMOVEIS LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz de Direito Citando(a)(s): EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS OU DESCONHECIDOS Prazo do Edital: 20 dias Descrição do Bem: "Imóvel de matrícula nº 102.923 do Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Chapecó, com as seguintes características: LOTE URBANO nº 17, na Quadra nº 84, do Loteamento denominado “Popular”, com área de 200,0 m² situado no Município de Guatambu/SC, comarca de Chapecó/SC".
Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. -
14/09/2023 12:33
Expedição de ofício - 1 carta
-
14/09/2023 12:33
Expedição de ofício - 1 carta
-
14/09/2023 12:33
Expedição de ofício - 1 carta
-
14/09/2023 12:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2023
-
14/09/2023 12:32
Expedição de Edital - citação
-
12/09/2023 20:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
11/09/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/09/2023 18:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NERI MICHELON MAIOLI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/09/2023 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO JOSE MAIOLI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
10/07/2023 12:49
Determinada a citação
-
10/07/2023 08:39
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
06/06/2023 22:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 29/05/2023
-
05/06/2023 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
05/06/2023 16:08
Juntada de Petição
-
30/05/2023 16:47
Juntada de Petição
-
26/05/2023 12:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: JAIME CHAPPUIS
-
26/05/2023 12:44
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
-
15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
05/05/2023 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2023 12:46
Determinada a intimação
-
03/05/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
03/03/2023 14:23
Juntada de Petição
-
17/02/2023 07:05
Juntada de Petição
-
09/02/2023 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
06/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
06/12/2022 14:46
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
-
25/11/2022 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO DE ASSIS LOPES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
-
23/11/2022 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/11/2022 16:32
Determinada a intimação
-
23/11/2022 14:44
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 09:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2022
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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