TJSC - 5007479-90.2023.8.24.0039

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ: 82.777.301/0001-90

WALDIR VIEIRA WOLFF

CPF *04.***.*19-15

Advogados

KLEBER SCHMITZ SILVA

OAB: 008786/SC

CPF *40.***.*99-20

FERNANDO ALENCAR SCHVETCHER

OAB: 039504/SC

CPF *68.***.*45-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 11:25

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 11/06/2025 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 10/06/2025 09:23

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10409833, Subguia 5427133 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,59

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 113

  • 15/05/2025 13:09

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

  • 15/05/2025 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/06/2025. Parte WALDIR VIEIRA WOLFF, Guia 10409834, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f

  • 15/05/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 13:09

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. WALDIR VIEIRA WOLFF - Guia 10409834 - R$ 213,46

  • 15/05/2025 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/06/2025. Parte MUNICÍPIO DE LAGES/SC, Guia 10409833, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno

  • 15/05/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 13:09

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 10409833 - R$ 23,59

  • 15/05/2025 13:09

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 14/05/2025 15:28

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

  • 14/05/2025 15:28

    Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025

  • 30/04/2025 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALDIR VIEIRA WOLFF. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 30/04/2025 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 30/04/2025 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 30/04/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 23/04/2025 17:35

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50073103520258240039

  • 10/04/2025 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 03/04/2025 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 27/03/2025 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 27/03/2025 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 24/03/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/03/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/03/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/03/2025 13:47

    Julgado procedente o pedido

  • 23/03/2025 17:57

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 19/04/2024 12:01

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 17/04/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 15/04/2024 12:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 12/04/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/04/2024 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 13:11

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

  • 01/04/2024 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 22/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

  • 12/03/2024 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 12/03/2024 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 12/03/2024 15:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 12/03/2024 15:20

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 12/03/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/03/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/03/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/03/2024 14:30

    Decisão interlocutória

  • 01/12/2023 18:29

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 01/12/2023 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 29/11/2023 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 18/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 18/11/2023 18:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 18/11/2023 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 08/11/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 15:47

    Juntada de Petição

  • 08/11/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/11/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 08/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 07/11/2023 19:03

    Juntada de Petição

  • 17/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 14/09/2023 23:54

    Intimado em Secretaria

  • 14/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/09/2023 02:00:56, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/11/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Edital

    Ação Civil Pública Cível Nº 5007479-90.2023.8.24.0039/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE LAGES/SC RÉU: WALDIR VIEIRA WOLFF EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: SERGIO LUIZ JUNKES - Juiz de Direito Citando: WALDIR VIEIRA WOLFF, CPF *04.***.*19-15 endereço: Rua Paulo Anacleto Rodrigues, 16 - Centro - 88600000, São Joaquim/SC (Residencial), Rua Marcelino Costa, 190 - centro - 88500000, São Joaquim/SC (Residencial), Rua Pernambuco, 43, (esquina com a Av.

    Belisário Ramos) - Sao Cristovao - 88509120, Lages/SC (Residencial), Estrada Fundo dos Fernandes, 000, Anexo ao Campo Della Bruna - Santa Rita - 88600000, São Joaquim/SC (Residencial) e José Eugenio Madruga, 01 - Planalto Serrano - 88535000, Correia Pinto/SC (Residencial) .

    Prazo do Edital: 20 dias.

    Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA  para  responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

    ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 13/09/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/09/2023

  • 12/09/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 13:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/09/2023 12:41

    Relatório de pesquisa de endereço

  • 11/09/2023 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 05/09/2023 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 05/09/2023 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 28/08/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 15:05

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 22/08/2023 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 21/08/2023 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 17:40

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

  • 04/08/2023 18:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: MARIANA DA SILVA ELIAS

  • 04/08/2023 17:10

    Expedição de Mandado - SJQCEMAN

  • 04/08/2023 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 01/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 26/06/2023 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 21/06/2023 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 18:38

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 19/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 12/06/2023 16:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: TIAGO DE RESENDE BAIMA

  • 09/06/2023 19:15

    Expedição de Mandado - Prioridade - SJQCEMAN

  • 09/06/2023 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 09/06/2023 13:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 09/06/2023 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2023 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2023 13:16

    Decisão interlocutória

  • 06/06/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 05/06/2023 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 02/06/2023 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 15:06

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 02/06/2023 10:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 02/06/2023 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 24/05/2023 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/05/2023 14:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: CAROLINE BRANCO ALBUQUERQUE

  • 03/05/2023 14:22

    Expedição de Mandado - LGSCEMAN

  • 03/05/2023 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 03/05/2023 10:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 02/05/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 14:20

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8

  • 27/04/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/04/2023 12:24

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/04/2023 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 17/04/2023 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 17/04/2023 17:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/04/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2023 17:02

    Concedida a tutela provisória

  • 14/04/2023 17:37

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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