TJSC - 5061809-51.2024.8.24.0023
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 17:06
Conclusos para julgamento
-
31/07/2025 19:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
24/07/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
24/07/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
24/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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09/07/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5061809-51.2024.8.24.0023/SC AUTOR: MARA LUCIA ALEXANDREADVOGADO(A): RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) DESPACHO/DECISÃO O Estado de Santa Catarina, em sua peça contestatória, suscitou a irregularidade de representação, argumentando que a parte autora, na condição de mãe do falecido destinatário da pensão graciosa, está litigando em juízo sob a alegação de ser beneficiária da referida pensão, destinada a pessoas incapazes.
Contudo, sustentou que a autora não possui a condição necessária para pleitear o benefício assistencial em questão, motivo pelo qual a representação deve ser feita pelo espólio, por intermédio do inventariante (evento 12.1).
Em réplica, a parte autora afirmou ser a “única herdeira do beneficiário da pensão graciosa, objeto da presente demanda, já falecido.
A certidão de óbito, juntada aos autos, informa que o beneficiário falecido não deixou bens a inventariar e que não foi realizado inventário, nesse caminhar, a parte autora, única sucessora/herdeira é legítima para figurar no polo ativo da ação” (evento 15.1).
Todavia, da análise dos autos, verifica-se a ausência da certidão de óbito do finado beneficiário da pensão graciosa, sendo imprescindível a apresentação de tal documento, sobretudo porque o direito pleiteado possui natureza eminentemente patrimonial, transmitida aos herdeiros com a morte (art. 1.784 do Código Civil).
Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de óbito de Edson Alexandre.
Em seguida, dê-se vista ao Estado de Santa Catarina.
Após, voltem os autos conclusos para sentença. -
02/07/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 15:14
Convertido o Julgamento em Diligência - Complementar ao evento nº 22
-
02/07/2025 15:14
Despacho
-
01/07/2025 18:39
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
-
04/12/2024 17:06
Conclusos para julgamento
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04/12/2024 17:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARA LUCIA ALEXANDRE. Justiça gratuita: Deferida.
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25/09/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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25/09/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/09/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/09/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
26/08/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/07/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/07/2024 20:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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22/07/2024 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/07/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 14:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/07/2024 14:15
Determinada a citação
-
17/07/2024 17:46
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 16:36
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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16/07/2024 14:47
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/07/2024 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARA LUCIA ALEXANDRE. Justiça gratuita: Requerida.
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16/07/2024 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
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