06/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
10/07/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 09:46

Determinada a intimação
09/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
08/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
07/07/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/07/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043399-08.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: SONIA MARIA LOBATO TEIXEIRAADVOGADO(A): SONIA MARIA LOBATO TEIXEIRA (OAB SC059526B)EXEQUENTE: ADRIANA GONCALVES PINHEIROADVOGADO(A): SONIA MARIA LOBATO TEIXEIRA (OAB SC059526B) DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, constata-se a necessidade de emenda, uma vez que não atende aos requisitos para o ajuizamento do feito executivo, observados os termos da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, o disposto na Resolução GP n. 9 de 26 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Com efeito, esta Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios necessita medidas concretas para racionalizar o fluxo de processos, dadas as dimensões do acervo - em especial dos processos que estão paralisados há longo tempo -, e da taxa de demanda, consubstanciada na entrada mensal de novas ações.

Outrossim, em uma unidade onde, atualmente, tramitam mais de 35 mil processos, o ingresso de demandas complexas, com litisconsortes em demasia ou com documentação e informações incompletas/irregulares, pode inviabilizar por completo o trâmite regular dos feitos.

Dito isso, passo a especificar as questões que deverão ser emendadas. Da limitação do litisconsórcio Assim dispõe o artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença".

Diante da já mencionada dimensão do acervo desta Vara, não se tem dúvida de que processos com elevado número de litisconsortes em quaisquer dos polos tendem a se tornar complexos à medida em que tramitam, gerando obstáculos e transtornos crescentes para a promoção do seu fluxo e correta gestão.

Desse modo, deve a parte autora: - adequar o polo ativo da execução, para que o nome da parte ativa daquele primeiro feito seja retirado do cadastro. A colocação do nome da parte autora do processo de conhecimento, em procedimento executivo que visa cobrar apenas os honorários, é indevida, porque não apresenta corretamente o polo ativo da demanda, bem como pode fazer incidir preferências de tramitação que respeitam somente à parte indevidamente inserida, e que não são extensíveis ao seu procurador. Dos dados do título executivo judicial/trânsito em julgado Faz-se necessária a juntada da documentação referente ao título executivo judicial/trânsito em julgado (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, sendo vedada a inserção de cópia integral do processo).

Desse modo, deve a parte autora juntar: - íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; E/OU - íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; E/OU - certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; E/OU - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento. No lugar de tal certidão poderão constar "prints" da tela de "Consulta Processual - Detalhes do Processo", referente ao evento "Trânsito em Julgado". Dos dados do crédito Verifica-se que a parte autora não apresentou dados do crédito indispensáveis ao ajuizamento da execução.

Com efeito, faz-se necessária a informação dos dados do crédito: se o crédito exequendo tem natureza alimentar ou não, e se o mesmo crédito tem natureza remuneratória ou indenizatória.

Se for o caso, deverá o cálculo especificar a incidência de descontos (imposto de renda e contribuição previdenciária), a alíquota incidente e/ou o valor do desconto;demonstrativos de cálculo do valor executado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da execução, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência.

Deve a parte autora apresentar os dados do crédito na forma supra. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos exatos e integrais termos supradefinidos, sob pena de indeferimento da exordial.

Decorrido o prazo impreterível de quinze dias, voltem conclusos.
04/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:49

Decisão interlocutória
04/07/2025 15:19

Conclusos para decisão
04/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
03/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043399-08.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: SONIA MARIA LOBATO TEIXEIRAADVOGADO(A): SONIA MARIA LOBATO TEIXEIRA (OAB SC059526B)EXEQUENTE: ADRIANA GONCALVES PINHEIROADVOGADO(A): SONIA MARIA LOBATO TEIXEIRA (OAB SC059526B) DESPACHO/DECISÃO Remeta-se a pasta processual digital à Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios, haja vista sua competência privativa para processar e julgar o procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.
02/07/2025 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNSFP01)
02/07/2025 15:38

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:16

Terminativa - Declarada incompetência
01/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
29/06/2025 20:04

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 09/05/2025
29/06/2025 20:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2025 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA GONCALVES PINHEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
29/06/2025 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA MARIA LOBATO TEIXEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
29/06/2025 20:04

Distribuído por dependência - Número: 50816957020238240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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