29/08/2025 15:47

Despacho
29/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:46

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 28/08/2025 16:00. Refer. Evento 7
28/08/2025 14:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC023124
28/08/2025 14:19

Juntada de Petição
28/08/2025 14:10

Juntada de Petição
26/08/2025 19:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES
22/08/2025 18:36

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
22/08/2025 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
09/08/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:47

Decisão interlocutória
05/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:54

Juntada de Petição
28/07/2025 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 19:14

Expedição de ofício - 1 carta
04/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
02/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011520-37.2025.8.24.0005/SC AUTOR: JANAINA CRESCENCIO DA SILVAADVOGADO(A): CAMILLE LOPES CULAU (OAB RS116076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo proposta por JANAÍNA CRESCÊNCIO DA SILVA contra VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, por meio da qual objetiva, initio litis, que a parte ré seja compelida a restituir valores em razão de suposta falha na prestação do serviço.

Como é sabido, a tutela antecipada representa um provimento provisório, com vistas a antecipar os efeitos pretendidos no processo, mediante elementos que evidenciem a probabilidade do direito, devendo haver, ainda, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC).

No caso, a medida perseguida demanda a análise aprofundada acerca da relação jurídica em discussão e da responsabilidade civil da parte ré na pretensa restituição dos valores pleiteados.

Com efeito, pela dinâmica dos fatos e impactos para ambas as partes, é imprescindível que a parte adversa seja ouvida e tenha a oportunidade de, igual modo, fazer a prova que sustenta o ato discutido, ressaltando que eventual ilegalidade constatada após a dilação probatória - e o respectivo período - serão devidamente sopesados na sentença, inclusive no pleito indenizatório.

Demais disso, não vislumbro periculum in mora.

Acerca do perigo de dano – requisito essencial para a concessão de tutela de urgência –, discorre a doutrina: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.

Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa.

Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, 13 ed, Salvador: JusPodivm, 2018, pp. 687/688) Na hipótese, ao que tudo indica, o dano que a parte autora sustenta sofrer, em razão da demora para o reembolso que entende devido, não se afigura irreparável ou de difícil reparação e, ademais, pode vir a ser ressarcido ao final da ação, caso o pedido principal seja julgado procedente.

Assim, porque não há prova de que a demora do processo possa causar-lhe prejuízo irreversível ou de difícil reversibilidade, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe.

I.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

II.

No mais, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.099/95, designo audiência conciliatória para o dia 28/08/2025, às 16 horas, na modalidade PRESENCIAL.

III.

Cite(m)-se e intime(m)-se, com a ressalva de que, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Havendo descumprimento desta determinação, o feito será extinto (por ausência do autor) ou aplicadas as penas de revelia (por ausência do réu).

Ainda, deve constar a advertência de que, infrutífera a composição, deve ser apresentada a contestação (escrita ou oral) em audiência, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Referida solenidade será o momento oportuno para a parte ré colacionar os documentos relacionados ao caso e especificar sua pretensão com relação ao depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, com a apresentação do respectivo rol, contendo a qualificação completa de cada uma delas, inclusive endereço de e-mail e n. para contato por meio do aplicativo “Whatsapp”, sob pena de preclusão.

IV.

Ressalta-se que, na audiência, ficará a parte autora intimada para, querendo, impugnar e também esclarecer seu interesse na produção de prova oral, especificando o rol de testemunhas, em 10 dias, sob pena de desistência tácita e encaminhamento dos autos para julgamento antecipado.

Balneário Camboriú, 26 de junho de 2025
30/06/2025 18:55

Expedição de ofício - 1 carta
30/06/2025 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:27

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 28/08/2025 16:00
26/06/2025 15:03

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2025 13:07

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA CRESCENCIO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/06/2025 21:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA CRESCENCIO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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