26/08/2025 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: HELIO CRISTIANO VELHO
19/08/2025 16:10

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
12/08/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
19/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010312-53.2023.8.24.0113/SCRÉU: SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB MS013312)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação proposta por ARLINDO GUARAGNI em face de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA para: A) DECLARAR a inexistência de contrato entre as partes; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores descontados indevidamente.

O valor referente à repetição do indébito deverá ser corrigido a partir do desembolso e aplicados juros a contar da citação.

A correção monetária será na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de mora na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela taxa referencial SELIC, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do CC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.

A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com nossas homenagens à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e arquivem-se.
02/07/2025 15:20

Expedição de ofício - 1 carta
02/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 16:31

Juntada de Petição
11/04/2025 16:14

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/04/2025 16:09

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS039879
02/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
11/03/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/02/2025 09:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
05/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 13:31

Expedição de ofício - 1 carta
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:04

Despacho
26/11/2024 22:10

Juntada de Petição
17/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
27/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/08/2024 13:15

Juntado(a)
20/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/08/2024 14:12

Juntada de Petição
07/08/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - EXCLUÍDA
07/08/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/08/2024 18:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 07/08/2024 18:09:24)
07/08/2024 18:09

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2024 15:01

Conclusos para julgamento
21/02/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/02/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/02/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:30

Juntada de Certidão
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/01/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/01/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:10

Juntada de Petição
26/01/2024 13:09

Juntada de Petição
11/12/2023 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
28/11/2023 14:19

Expedição de ofício - 1 carta
28/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLINDO GUARAGNI. Justiça gratuita: Deferida.
27/11/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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