06/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 15:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11117968, Subguia 5825115 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 580,08
15/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 14:54

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CV
13/08/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2025. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 11117968, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
13/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:53

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 11117968 - R$ 580,08
13/08/2025 14:53

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AIRTON DOMINGOS LEAL
12/08/2025 18:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CV -> JVECONT
12/08/2025 18:44

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
12/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 119.444,26
29/07/2025 17:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luís Paulo Dal Pont Lodetti em 29/07/2025 17:30:22
23/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 18:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
21/07/2025 18:00

Juntado(a)
21/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
18/07/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
17/07/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 13:42

Conclusos para julgamento
01/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
30/06/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 08:16

Juntada de Petição
30/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
30/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038598-38.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE: AIRTON DOMINGOS LEALADVOGADO(A): MICHELE CAROLINA VENERA (OAB SC026690)EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Cuido de cumprimento de sentença movido por AIRTON DOMINGOS LEAL contra BANCO BRADESCO S.A..

Arguida impugnação ao cumprimento de sentença, passados 30 dias, não houve o recolhimento da taxa de serviços judiciais. É a síntese.

Decido: A Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) deve ser recolhida no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final, se não sobrevier impugnação (art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/18). O valor a ser recolhido quando da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser proporcional ao valor impugnado (art. 8º, § 2º).

Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 674: "Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.".

Nesse sentido, é o precedente do TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. RECLAMO DO EXECUTADO.AVENTADA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA IMPUGNAÇÃO AO FINAL DO SEU PROCESSAMENTO E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO.

DESCABIMENTO.

RECOLHIMENTO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INDEPENDENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 674: "CANCELA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE".

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029501-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024).

Assim, como as custas processuais não foram recolhidas, independentemente de intimação para tanto, é caso de não conhecimento da impugnação.

Isso posto, não conheço da impugnação.

Considerando o depósito efetivado pela parte requerida, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, para informar se satisfeita a obrigação, além de indicar os dados bancários para transferência dos valores.

Destaco que o silêncio será interpretado como aceitação tácita do pagamento, com a consequente extinção da execução pelo cumprimento da obrigação.

Int.
27/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:28

Juntada de Petição
09/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 09:52

Juntada de Petição
23/10/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
10/10/2024 16:31

Juntada de Petição
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/09/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:47

Determinada a intimação
11/09/2024 15:01

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AIRTON DOMINGOS LEAL. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2024 09:34

Distribuído por dependência - Número: 50001864320218240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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