23/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22 e 24
01/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25
30/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25
30/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033903-41.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE: MARLIZE ANTUNES DE JEZUS FRANCOADVOGADO(A): JUCIARA REIS CENSI (OAB SC036021)EXEQUENTE: LUIS ANTONIO FRANCOADVOGADO(A): JUCIARA REIS CENSI (OAB SC036021)EXEQUENTE: FABIANO ORESTES FRANCOADVOGADO(A): JUCIARA REIS CENSI (OAB SC036021)EXECUTADO: PR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDAADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO Cuido de cumprimento de sentença movido por MARLIZE ANTUNES DE JEZUS FRANCO, LUIS ANTONIO FRANCO e FABIANO ORESTES FRANCO contra PR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Arguida impugnação ao cumprimento de sentença, passados 30 dias, não houve o recolhimento da taxa de serviços judiciais. É a síntese.

Decido: A Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) deve ser recolhida no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final, se não sobrevier impugnação (art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/18). O valor a ser recolhido quando da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser proporcional ao valor impugnado (art. 8º, § 2º).

Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 674: "Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.".

Nesse sentido, é o precedente do TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. RECLAMO DO EXECUTADO.AVENTADA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA IMPUGNAÇÃO AO FINAL DO SEU PROCESSAMENTO E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO.

DESCABIMENTO.

RECOLHIMENTO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INDEPENDENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 674: "CANCELA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE".

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029501-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024).

Assim, como as custas processuais não foram recolhidas, independentemente de intimação para tanto, é caso de não conhecimento da impugnação.

Isso posto, não conheço da impugnação.

Intime-se a parte exequente para dar andamento útil ao feito, no prazo de 5 dias.

Inerte a parte exequente frente a qualquer intimação para dar impulso ao feito, ou se assim requerer, arquivem-se administrativamente até que seja promovido impulso pelo credor.

Se for o caso (CPC, art. 921, III e §1º), fica desde já ciente a parte credora da suspensão processual.

Decorrido o prazo da suspensão, voltará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC).

Ressalto que, caso a suspensão já tenha ocorrido nos autos em outra oportunidade, desde seu término, independentemente de impulso, está fluindo o prazo da prescrição intercorrente.

Por fim, constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 dias, sob pena de pronúncia da prescrição e extinção do processo (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º).

Int.
27/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2025 13:45

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16 e 15
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
16/12/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7 e 6
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
30/08/2024 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 16:07

Determinada a intimação
20/08/2024 15:24

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte N. CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - EXCLUÍDA
20/08/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
05/08/2024 14:46

Distribuído por dependência - Número: 03078726920198240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

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