06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/08/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 00:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> DRI
13/08/2025 00:25

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000241-25.2025.8.24.0144 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 01/07/2025.
03/07/2025 15:41

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503
03/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/07/2025 10:00

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB5
02/07/2025 10:00

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:58

Alterado o assunto processual - De: Concessão / Permissão / Autorização - Para: Abuso de Poder
01/07/2025 12:25

Remessa Interna para Revisão - GPUB0503 -> DCDP
01/07/2025 12:25

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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