30/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000522-92.2025.8.24.0010/SC AUTOR: LAJES STANG S.A.ADVOGADO(A): RAMON MACHADO CAMPOS (OAB SC027578)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB SP310300) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.

Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC autoriza ao juiz a realização de saneamento em gabinete (CPC, art. 357) ou, quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, a designação de audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (CPC, art. 357, §3º).

Em que pese não haver previsão processual expressa acerca da determinação para especificação de provas em todas as hipóteses (ressalvado no caso de inocorrência dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 348 do CPC), as ações ajuizadas nesta unidade jurisdicional, em alguns casos, guardam certa complexidade apta à designação de audiência para saneamento cooperativo.

No entanto, as inúmeras demandas em tramitação impõem a racionalização do serviço judiciário, não a recomendando, infelizmente, por ferir a própria razão de ser do instituto (dar celeridade, eficiência e efetividade ao processo), quando considerado o aspecto geral da prestação jurisdicional.

Ademais, mesmo nos casos em que não se recomendaria o saneamento cooperativo, tendo em vista que, lamentavelmente, a experiência tem demonstrado a ordinariedade de pedidos genéricos de produção de prova na petição inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 306), sem que, no mais das vezes, as partes observem sequer o momento adequado de produção de comezinha prova documental (CPC, art. 434), mostra-se de todo prudente, antes de sanear o feito e, se for o caso, promover o julgamento antecipado do mérito, oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos e a especificação das provas, em postura colaborativa (CPC, art. 6º c/c art. 357, §3). 2.

Ante o exposto, e considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC1, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (REsp n. 2.192.464/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/20252): a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito.

Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo, no prazo acima assinalado, deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC3,com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição, observando-se que “o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato” (CPC, art. 357, §6º).

Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente.

Quanto à prova pericial, relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento.

Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende.

Destaca-se, ainda, que (CPC, art. 471): “Art. 471.

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz”.

Por fim, registra-se que a produção da prova documental está preclusa, uma vez que deveria ser juntada pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e a contestação (CPC, art. 434), com a ressalva da excepcionalidade do art. 435 do CPC. 3.

Intimem-se.
08/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 10:53

Despacho
28/04/2025 18:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 09:57

Juntada de Petição
21/03/2025 13:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *92.***.*67-68
21/03/2025 10:09

Juntada de Petição - TELEFONICA BRASIL S.A. (SP310300 - FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA)
19/03/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 17:05

Determinada a intimação
19/03/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/03/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 19:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:16

Concedida a tutela provisória
03/02/2025 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9669209, Subguia 4999651 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 791,06
31/01/2025 18:25

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:04

Juntada de Petição
31/01/2025 14:51

Link para pagamento - Guia: 9669209, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4999651&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4999651</a>
31/01/2025 14:51

Juntada - Guia Gerada - LAJES STANG S.A. - Guia 9669209 - R$ 791,06
31/01/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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