TJSC - 5005331-64.2021.8.24.0011

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Brusque

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

VICTOR HUGO SANTOS

CPF *70.***.*96-85

Advogados

RODRIGO SAGRADIN

OAB: 048067/SC

CPF *91.***.*65-19

PIETRA ROSA ZUCHI

OAB: 058415/SC

CPF *86.***.*49-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 09:52

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2025 15:29

    Transitado em Julgado - Data: 27/07/2025

  • 27/07/2025 21:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 22/07/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 125

  • 21/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 125

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005331-64.2021.8.24.0011/SCRÉU: VICTOR HUGO SANTOSADVOGADO(A): RODRIGO SAGRADIN (OAB SC048067)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 12, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, e no artigo 109 da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta ao réu Victor Hugo Santos, em razão da concessão de indulto, sem influência sobre eventual pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pendente de cumprimento, cuja análise caberá ao juízo da execução penal.

    Observem-se as demais determinações contidas no Provimento CGJ n. 21 e na Orientação CGJ n. 10/2023.

    Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.

    Dispensada a intimação pessoal da parte ré, ante a ausência de prejuízo (CPP, art. 563)1.

    Transitada em julgado, e cumpridos os demais desdobramentos da sentença,  arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

  • 18/07/2025 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 18/07/2025 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 18/07/2025 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 09:14

    Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

  • 07/07/2025 17:11

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 13/05/2025 14:30

    Juntada de Petição

  • 28/04/2025 09:09

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10049290, Subguia 5219852 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.597,88

  • 22/04/2025 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 16/04/2025 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 16/04/2025 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 16/04/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 10/04/2025 01:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 08/04/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 15:30

    Juntada - Cálculo processual nº 318688 - versão 1

  • 08/04/2025 15:29

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 31/03/2025 11:14

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 31/03/2025 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 13:00

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECR

  • 25/03/2025 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/04/2025. Parte VICTOR HUGO SANTOS, Guia 10049290, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.fa

  • 25/03/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 13:00

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. VICTOR HUGO SANTOS - Guia 10049290 - R$ 1.597,88

  • 25/03/2025 13:00

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 21/03/2025 18:08

    Juntada de Petição

  • 20/03/2025 16:09

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECR -> DCJE

  • 20/03/2025 16:09

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 20/03/2025 16:06

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 20/03/2025 08:44

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(VICTOR HUGO SANTOS)<br/>BNMP: 5005331-64.2021.8.24.0011.15.0001-08<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 19/03/2025 17:52

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 19/03/2025 17:51

    Transitado em Julgado

  • 19/03/2025 17:48

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte VICTOR HUGO SANTOS - CONDENADO - SOLTO

  • 28/02/2025 06:05

    Recebidos os autos - TJSC -> BQECR Número: 50053316420218240011/TJSC

  • 27/02/2025 12:35

    Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BQECR -> TJSC

  • 27/02/2025 12:33

    Juntado(a)

  • 13/02/2025 16:05

    Juntada de Petição

  • 11/11/2024 14:33

    Juntada de Petição

  • 25/09/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 07:08

    Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50053316420218240011/TJSC

  • 09/11/2023 20:07

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50053316420218240011/TJSC

  • 28/09/2023 16:21

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50053316420218240011/TJSC

  • 16/08/2023 10:03

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECR -> TJSC

  • 16/08/2023 10:02

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - VICTOR HUGO SANTOS<br>Data: 27/04/2023

  • 17/07/2023 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 17/07/2023 08:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 10/07/2023 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 10/07/2023 10:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 30/06/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2023 17:51

    Recebido o recurso de Apelação

  • 28/06/2023 19:39

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/05/2023 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 74 Parte Isenta

  • 30/05/2023 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 30/05/2023 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 72 Parte Isenta

  • 30/05/2023 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 30/05/2023 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 29/05/2023 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 29/05/2023 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 22/05/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2023 18:23

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 10/05/2023 09:39

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2023 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 05/05/2023 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 27/04/2023 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 27/04/2023 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 27/04/2023 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/04/2023 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/04/2023 10:31

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 14/04/2023 18:18

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2023 18:17

    Juntado(a)

  • 24/03/2023 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 24/03/2023 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 23/03/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 17:12

    Juntada de Petição

  • 14/03/2023 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 14/03/2023 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 14/03/2023 16:53

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 14/03/2023 13:30. Refer. Evento 20

  • 14/03/2023 10:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 14/03/2023

  • 14/03/2023 10:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 14/03/2023

  • 13/03/2023 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 13/03/2023 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 13/03/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/03/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/03/2023 13:27

    Determinada a intimação

  • 13/03/2023 12:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: JEFFERSON FAGUNDES

  • 13/03/2023 12:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: JEFFERSON FAGUNDES

  • 13/03/2023 11:40

    Expedição de Mandado - Plantão - BQECEMAN

  • 13/03/2023 11:40

    Expedição de Mandado - Plantão - BQECEMAN

  • 13/03/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 09/03/2023 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 01/03/2023 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/02/2023 20:57

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

  • 30/01/2023 14:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 30/01/2023

  • 26/01/2023 15:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: EDNEY ARZUM

  • 26/01/2023 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: DANIELA VIVIAN DA COSTA

  • 26/01/2023 09:59

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 26/01/2023 09:55

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 08/09/2022 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/09/2022 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 02/09/2022 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2022 19:35

    Despacho

  • 02/09/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 22/08/2022 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 17/08/2022 15:20

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 14/03/2023 13:30

  • 17/08/2022 09:44

    Juntada de Petição

  • 17/08/2022 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 17/08/2022 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 16/08/2022 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2022 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2022 19:13

    Decisão interlocutória

  • 06/10/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 05/10/2021 14:03

    Juntada de Petição - VICTOR HUGO SANTOS (SC009760 - ARAO DOS SANTOS)

  • 29/09/2021 18:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 29/09/2021

  • 27/09/2021 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: PAULO ROBERTO BRANDAO SILVEIRA

  • 27/09/2021 11:57

    Expedição de Mandado - BQECEMAN

  • 17/05/2021 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/05/2021 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 17/05/2021 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2021 16:16

    Recebida a denúncia

  • 05/05/2021 13:47

    Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 04/05/2021 16:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/05/2021 18:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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