25/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
22/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
21/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 19:01

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 17:50

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
29/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
28/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
27/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 87 Justiça gratuita: Deferida
25/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
11/07/2025 17:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012645-24.2023.8.24.0033/SCAUTOR: RAIMUNDA LUZIA VILHENA TAVARESADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB SC067692)ADVOGADO(A): MORONG DEBATIN MACHADO (OAB SC060239)RÉU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): GILBERTO JOSÉ CERQUEIRA JÚNIOR (OAB RS048003)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.442,21 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos) a título de complementação de indenização securitária, a serem acrescidos, ainda, da correção monetária relativa ao adimplemento parcial da indenização, com termo inicial na data da contratação do seguro, bem como de juros de mora a contar da citação.

Para a recomposição da prestação pecuniária, devem ser aplicados os índices pactuados.

Ausente pactuação, incidem os previstos no histórico de indexadores divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Assim, de 01/07/95 até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

De 30/08/2024 em diante, o índice aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme consagrado em alteração legislativa (art.389, parágrafo único, do CC).

Os juros de mora computam-se pela taxa patuada ou à proporção de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1.062 do CC/16) até a vigência do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002).

No período de 10/01/2003 a 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), os referidos juros passam ao patamar 1% (um por cento) ao mês.

De 30/08/2024 em diante, o encargo moratório pauta-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, parágrafo único, do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), se for o caso (art. 389, parágrafo único, do CC).

Tendo em vista que a parte autora decaiu do pleito de maior repercussão econômica, havendo sucumbência mínima da ré, CONDENO a primeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado condenação, suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça (evento 9).

Antes do trânsito em julgado, proceda a Sra.

Chefe de Cartório à requisição de pagamento dos honorários periciais, nos termos da decisão de evento 30, via sistema AJG.

P.R.I.

Caso interposta apelação (art. 994, I, do CPC), INTIME(M)-SE o(a)(s) apelado(s)(s) para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).

Havendo recurso(s) adesivo(s) ou, nas contrarrazões, alegação(ões) de nulidade, INTIME(M)-SE o(a)(s) apelante(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §§, e art. 1.010, §2°, do CPC).

Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme a lei (art. 1.010, §3°, do CPC).

Oportunamente, ARQUIVE-SE.
07/07/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 11:30

Julgado procedente em parte o pedido
05/07/2025 16:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/06/2025 13:49

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
05/05/2025 13:01

Juntada de Petição
30/04/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:57

Juntada de Petição
17/03/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 67
17/03/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/03/2025 21:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 14/03/2025
14/03/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/03/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/03/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA
13/03/2025 14:17

Expedição de Mandado - IAICEMAN
13/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 13:35

Despacho
13/03/2025 12:06

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
12/03/2025 06:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
12/03/2025 06:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
10/03/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/03/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 46
06/03/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/02/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/02/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/02/2025 15:58

Expedição de ofício - 1 carta
25/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/02/2025 14:39

Juntada de Petição
24/02/2025 17:51

Expedição de ofício - 1 carta
19/02/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/02/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/02/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/01/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/01/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:31

Decisão interlocutória
29/08/2024 16:49

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/07/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/07/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 19:19

Determinada a intimação
13/05/2024 12:49

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/05/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
09/04/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:13

Juntada de Petição
03/01/2024 12:06

Juntada de Petição
16/11/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/11/2023 18:30

Juntada de Petição - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (RS048003 - GILBERTO JOSÉ CERQUEIRA JÚNIOR)
24/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/10/2023 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAIMUNDA LUZIA VILHENA TAVARES. Justiça gratuita: Deferida.
23/07/2023 07:52

Determinada a citação
27/06/2023 16:56

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 14:45

Decisão interlocutória
22/05/2023 13:22

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAIMUNDA LUZIA VILHENA TAVARES. Justiça gratuita: Requerida.
22/05/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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