TJSC - 5013617-08.2025.8.24.0038
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 13:49
Conclusos para despacho
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07/08/2025 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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17/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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16/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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16/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013617-08.2025.8.24.0038/SC RECORRENTE: DIRCEU MORGENROTH (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ATAÍZE SCHARMACH (OAB SC026267)RECORRIDO: JONATAS DOS SANTOS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LEONARDO MARINHO BATISTA (OAB SC057894) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso inominado em que o recorrente requereu a gratuidade de justiça (evento 21). 2. A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50.
Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.
RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO.
AGRAVO DESPROVIDO. (Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, rel.
Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023).
As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE.
ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.
NÃO ACOLHIMENTO.
PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR.
INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, rel.
Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023).
Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto do insurgente quanto de seu cônjuge/companheiro(a), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 3.
Por tais razões, determino a intimação do recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. -
15/07/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/07/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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15/07/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 13:50
Decisão interlocutória
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14/07/2025 13:49
Conclusos para admissibilidade recursal
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14/07/2025 13:49
Juntada de Certidão
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14/07/2025 12:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
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14/07/2025 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONATAS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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14/07/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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27/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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27/06/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 5013617-08.2025.8.24.0038/SC EMBARGANTE: JONATAS DOS SANTOSADVOGADO(A): LEONARDO MARINHO BATISTA (OAB SC057894) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES OBJETO: Fica intimado o recorrido para oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
PRAZO: dez dias. Sr(a).
Advogado(a) Otimize o andamento processual com essas dicas.Elas visam facilitar o trâmite das ações e garantir a celeridade processual.
AO REALIZAR A MANIFESTAÇÃO da parte, inclua a petição CONTRARRAZÕES. -
26/06/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:32
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Juntada - Guia Gerada - 26/06/2025 15:18:03)
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26/06/2025 15:32
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10740491, Subguia 5611613
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26/06/2025 15:32
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Link para pagamento - 26/06/2025 15:18:05)
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26/06/2025 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCEU MORGENROTH. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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26/06/2025 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 10740491 Situação: Em aberto.
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26/06/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/06/2025 03:28
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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10/06/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/06/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/06/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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09/06/2025 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/06/2025 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/06/2025 21:29
Julgado procedente o pedido
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05/06/2025 16:31
Juntado(a)
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19/05/2025 16:14
Conclusos para julgamento
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19/05/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/05/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/04/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 21:27
Determinada a citação
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01/04/2025 15:01
Conclusos para decisão
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01/04/2025 14:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/04/2025 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONATAS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
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01/04/2025 14:54
Distribuído por dependência - Número: 50328607420218240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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