17/07/2025 14:38

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001718-09.2025.8.24.0007/SC AUTOR: VALDETE MOLVERSTET LOPESADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) DESPACHO/DECISÃO O art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 14.879/2024, estabelece que "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

No caso dos autos, há indicativos de que o endereço da parte autora seja no município de Leoberto Leal/SC, o que pode indicar que a escolha da Comarca de Biguaçu foi feita de modo aleatório.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC), a fim de apresentar comprovante atualizado de residência na Comarca de Biguaçu, observando que, caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser juntada declaração do proprietário do imóvel indicando que a autora reside no local.
22/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 16:24

Despacho
17/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 19:11

Despacho
07/04/2025 13:08

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
07/04/2025 13:08

Alterado o assunto processual - De: Moléstia Profissional ou Doença Grave - Para: Auxílio-Doença Acidentário
10/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDETE MOLVERSTET LOPES. Justiça gratuita: Requerida.
07/03/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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