TJSC - 5085360-89.2023.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA MARCIA AMANTE

CPF *74.***.*44-49

ROMY NEUZELI KNUPPEL

CPF *40.***.*70-49

NARA ROSANGELA RODRIGUES

CPF *73.***.*03-53

Advogados

RICHARD AUGUSTO PLATT

OAB: 017961/SC

CPF *04.***.*60-83

GUSTAVO SANTANA

OAB: 031092/SC

CPF *41.***.*13-67

ALEXANDRE SANTANA

OAB: 014313/SC

CPF *14.***.*66-11

RICARDO SANTANA

OAB: 014823/SC

CPF *27.***.*99-88

FELIPE BORGES PAES E LIMA

OAB: 018913/SC

CPF *33.***.*05-07

FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER

OAB: 005576/SC

CPF *77.***.*88-04

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

CNPJ: 00.436.923/0001-90

Advogados

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

OAB: 021182/DF

CPF *55.***.*75-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 16:16

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC

  • 15/08/2025 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 29/07/2025 14:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

  • 28/07/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83

  • 25/07/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83

  • 24/07/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83

  • 24/07/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/07/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/07/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/07/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/07/2025 04:17

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10853539, Subguia 5674659

  • 24/07/2025 04:17

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 73 - Link para pagamento - 10/07/2025 16:08:43)

  • 22/07/2025 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 76 (18/07/2025 07:26:13). Guia: 10843159 Situação: Baixado.

  • 22/07/2025 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 18/07/2025 07:26

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10843159, Subguia 5668398 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 10/07/2025 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 71. Guia: 10853539 Situação: Em aberto.

  • 10/07/2025 16:08

    Juntada - Guia Gerada - MARIA MARCIA AMANTE - Guia 10853539 - R$ 685,36

  • 10/07/2025 16:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

  • 09/07/2025 15:35

    Link para pagamento - Guia: 10843159, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5668398&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5668398</a>

  • 09/07/2025 15:35

    Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - Guia 10843159 - R$ 685,36

  • 08/07/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66

  • 07/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5085360-89.2023.8.24.0930/SCAUTOR: ROMY NEUZELI KNUPPELADVOGADO(A): RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576)ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313)ADVOGADO(A): RICARDO SANTANA (OAB SC014823)ADVOGADO(A): FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913)ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092)AUTOR: NARA ROSANGELA RODRIGUESADVOGADO(A): RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576)ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313)ADVOGADO(A): RICARDO SANTANA (OAB SC014823)ADVOGADO(A): FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913)ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092)AUTOR: MARIA MARCIA AMANTEADVOGADO(A): RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576)ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313)ADVOGADO(A): RICARDO SANTANA (OAB SC014823)ADVOGADO(A): FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913)ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092)RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEFADVOGADO(A): EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES (OAB DF021182)SENTENÇAAnte o exposto: 3.1 com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, pelo reconhecimento da prescrição em relação aos contratos de n. 277853825873, 277853835253, 277853839303, 300000207372 e 300000438978 ; 3.2 com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional formulado por em face de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e, por conseguinte: a) limito os juros remuneratórios dos contratos de n. 300001145532 e 300000626337 à taxa de 12% ao ano; b) declaro a nulidade da capitalização e sistema de amortização Price e SAC dos contratos de n. 300000752136, 300000944571, 300001000652, 300001096548, 300001145532, 300000626337 e 300001041082, substituindo-o pelo MAJS; 3.3 com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por em desfavor de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença.

    O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

    Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°).

    Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 50% para a autora e 50% para a ré (CPC, art. 86, caput).

    Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

    Min.

    Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14).  A condenação da parte autora em custas e honorários ficará suspensa por força da Justiça Gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.

  • 04/07/2025 07:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 07:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 07:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 07:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 07:19

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/03/2025 12:18

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2025 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 25/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 20/01/2025 10:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

  • 20/01/2025 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 20/01/2025 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 20/01/2025 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 15/01/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/01/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/01/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/01/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/01/2025 17:17

    Determinada a intimação

  • 14/12/2024 08:13

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 20/09/2024 10:35

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2024 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 26/08/2024 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 20/08/2024 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2024 11:12

    Determinada a intimação

  • 30/07/2024 14:14

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 13/05/2024 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2024 11:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

  • 13/05/2024 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 13/05/2024 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 13/05/2024 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 10/05/2024 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 17:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 08/05/2024 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 06/05/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 15:13

    Determinada a intimação

  • 06/05/2024 14:33

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 09/02/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 16/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 08/12/2023 14:12

    Conclusos para julgamento

  • 08/12/2023 13:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

  • 08/12/2023 13:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 08/12/2023 13:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 08/12/2023 13:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 06/12/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 18:28

    Determinada a intimação

  • 21/11/2023 14:10

    Juntada de Petição - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (DF021182 - EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES)

  • 20/09/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 09:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6349864, Subguia 3334994 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.116,95

  • 19/09/2023 13:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 19/09/2023 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 19/09/2023 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/09/2023 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 18/09/2023 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:05

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6349864, Subguia 3334994

  • 18/09/2023 04:02

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6349864, Subguia 3293593

  • 04/09/2023 14:16

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6349864, Subguia 3293593

  • 04/09/2023 14:16

    Juntada - Guia Gerada - MARIA MARCIA AMANTE - Guia 6349864 - R$ 1.116,95

  • 04/09/2023 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0302307-74.2016.8.24.0024

Celso Ferreira

Carboni Veiculos LTDA

Advogado: Fabiano Ferreira de Queiroz

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/07/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 5048280-28.2022.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Alfredo Heraldo Rosa

Advogado: Marcio Rubens Passold

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/07/2022 10:14

Exibir Processo

Processo nº 5000282-20.2025.8.24.0070

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Fabio Jose Pereira

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/02/2025 08:17

Exibir Processo

Processo nº 5000768-18.2023.8.24.0056

Rosane Ramos do Prado de Oliveira

Vera Lucia Scariot

Advogado: Michel Garcia

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/04/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 5003138-69.2024.8.24.0044

Sonia Maria Rossi

Municipio de Orleans

Advogado: Bianca Durante Bagio

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/11/2024 11:04

Exibir Processo