18/08/2025 14:08

Remetidos os Autos - JVE05CV -> FNSCONV
30/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019140-06.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: FABIANA NEUBAUER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HELENO PIRES DA SILVA (OAB SC026107)ADVOGADO(A): WILIAM PATRICIO (OAB SC018089)ADVOGADO(A): JAMES JOSE DA SILVA (OAB SC012314) DESPACHO/DECISÃO Sisbajud Proceda-se ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente, inserindo-se, para melhor efetividade da medida, a opção de repetição programada da ordem pelo período de 30 dias.

Exitosa a diligência: a) providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos, assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput, e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b) intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil).

Expeça-se carta precatória, acaso necessário; c) havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d) com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1) expedir alvará em favor da parte exequente; d.2) intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento.

Inexistência de bens penhoráveis Consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis.

Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o curso da execução por 1 (um) ano.

Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Consumado o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição.

Acaso constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, e voltem os autos conclusos para sentença (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º).

Disposições finais Ressalto, por fim, que quaisquer novos pedidos serão analisados oportunamente e somente após o esgotamento dos atos expropriatórios retro elencados, respeitada, inclusive, a ordem cronológica em que foram determinados.

Desse modo, na eventualidade de novo peticionamento antes de esgotados os aludidos atos expropriatórios, o cartório da unidade deverá certificar nos autos sobre a petição e prosseguir com as buscas de bens, nos exatos termos desta decisão até o findo cumprimento, oportunidade em que os autos tornarão conclusos, se houver pedido pendente de apreciação.

Intime-se.
26/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:05

Decisão interlocutória
10/06/2025 00:10

Juntada de Petição
18/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
12/11/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ANA CAROLINA SOARES DUARTE
11/11/2024 19:28

Expedição de Mandado - JVECEMAN
05/11/2024 14:50

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 14:47

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 14:45

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 14:34

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:39

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
26/09/2024 13:17

Juntada de Consulta Renajud
19/09/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/09/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/09/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 19:23

Decisão interlocutória
10/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/03/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/02/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:07

Determinada a intimação
04/11/2023 10:16

Juntada de Petição - JOEL NILDAIR DE OLIVEIRA (SC040705 - ROBSON RICHARD CARDOZO)
20/10/2023 16:17

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:26

Juntada de Petição
18/09/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/08/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 06:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE05CV
21/07/2023 06:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOEL NILDAIR DE OLIVEIRA)
21/07/2023 06:30

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
19/06/2023 16:07

Remetidos os Autos - JVE05CV -> FNSCONV
20/03/2023 17:44

Decisão interlocutória
12/12/2022 16:21

Conclusos para decisão
09/12/2022 10:34

Juntada de Petição
09/12/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/11/2022 00:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 17/11/2022
07/10/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: BIANA SPEZIA
07/10/2022 14:36

Expedição de Mandado - JVECEMAN
04/10/2022 18:23

Juntada de Petição
01/07/2022 16:21

Juntada de Petição
23/06/2022 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
26/05/2022 10:33

Expedição de ofício - 1 carta
25/05/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA NEUBAUER DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
20/05/2022 15:57

Determinada a citação
20/05/2022 13:05

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA NEUBAUER DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
11/05/2022 14:13

Distribuído por dependência - Número: 03137850320178240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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